O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (MDB), editou uma Medida Provisória que modifica as regras para a escolha da empresa responsável pela operação dos cemitérios públicos da capital pelos próximos 20 anos. O texto, assinado em outubro, chegou à Câmara Municipal na última quarta-feira (19) e já vigora com força de lei.

A alteração recai sobre o artigo 77, §5º, da Lei Municipal 14.262/2021, que determinava a realização da concorrência pública com julgamento pelo critério de menor tarifa ou pela combinação de menor tarifa com melhor técnica. Com a nova redação, o dispositivo passa a estabelecer que “o critério de seleção da proposta mais vantajosa observará as disposições do art. 15 da Lei nº 8.987/1995, cabendo ao Estudo de Viabilidade indicar aquele que melhor atenda aos princípios da eficiência e da vantajosidade da concorrência”.

Segundo a justificativa encaminhada pela Prefeitura, o trecho vetado da lei municipal limitava a autonomia do gestor para escolher o modelo de julgamento mais adequado, criando exigências que, na visão do Executivo, comprometiam a eficiência e a competitividade do processo licitatório. A administração argumenta que a Constituição não delega ao município a imposição de um critério único e que, portanto, a medida corrige uma usurpação de competência.

“O art. 77, §5º da Lei 14.262/2021 impede que o gestor adote o critério de julgamento fundamentado no estudo de viabilidade, impondo restrições que ferem a eficiência e a vantajosidade do procedimento licitatório”, diz o documento enviado ao Legislativo.

Solicitação de urgência

Na mensagem oficial, Lucena solicita que o projeto seja votado com urgência para evitar eventuais questionamentos jurídicos durante a licitação, prevista para ocorrer nos próximos dias. O prefeito afirma que a definição rápida das regras é indispensável para dar continuidade ao processo de concessão dos cemitérios.

Concessão por duas décadas

No mês passado, uma portaria da Secretaria de Administração autorizou a concessão dos cemitérios Senhor da Boa Sentença, Cristo Redentor, Nossa Senhora da Penha, São José e Santa Catarina à iniciativa privada por 20 anos. A Prefeitura argumenta que as unidades necessitam de padrões modernos de gestão, ampliação de capacidade e investimentos em sustentabilidade.

A portaria destaca que o contrato não acarretará custos ao erário, já que as receitas virão das tarifas pagas pelos usuários, conforme a tabela definida no Decreto Municipal nº 9.719/2021. Entre as metas estabelecidas estão a manutenção permanente das estruturas, redução de riscos sanitários e ambientais e adoção de tecnologias como digitalização de registros, georreferenciamento de jazigos e gestão eletrônica de sepultamentos.

Com a Medida Provisória em vigor e aguardando apreciação dos vereadores, a administração municipal pretende concluir o edital de licitação e selecionar a empresa que assumirá a gestão dos cemitérios da capital paraibana pelas próximas duas décadas.

Com informações de Maispb