A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa e a Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) vão se reunir na próxima segunda-feira, 15 de abril, para traçar estratégias após a decisão judicial que declarou inconstitucional a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). O encontro foi confirmado pelo procurador-geral, Bruno Nóbrega, e tem como objetivo avaliar quais dispositivos da legislação podem ser mantidos e quais precisam ser ajustados diante do novo cenário jurídico.
Na quarta-feira, 10, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB). A contestação recaiu sobre a Lei Complementar nº 166/2024, responsável por disciplinar o zoneamento, o uso e a ocupação do solo em todo o território da capital paraibana. Para o Ministério Público, a norma conflita com o recém-aprovado Plano Diretor.
A Lei Complementar nº 166/2024 foi elaborada para regulamentar o artigo 64 do Plano Diretor (Lei Complementar nº 164/2024) e estabeleceu, entre outros pontos, limites de altura para edificações situadas na zona costeira de João Pessoa. Esse tópico foi central no julgamento, que considerou haver incompatibilidade entre as regras sobre gabarito e as diretrizes do novo planejamento urbano.
De acordo com Bruno Nóbrega, a reunião da próxima semana deverá definir “os caminhos jurídicos para restabelecer as partes da LUOS que não tratam do Gabarito de Altura”. O procurador ressaltou a importância de oferecer segurança jurídica a empreendimentos e cidadãos que dependem de licenciamento municipal. “A LUOS não se restringe à faixa litorânea; ela estabelece parâmetros para todo o município”, observou.
Ele alertou ainda que a suspensão integral da lei, sobretudo com efeito retroativo, pode comprometer setores econômicos que aguardam autorização para construir ou ampliar seus projetos. Nóbrega reforçou que o Executivo busca “soluções imediatas” para evitar impactos no desenvolvimento socioeconômico da capital paraibana.
A Secretaria de Planejamento deverá apresentar levantamento técnico sobre os dispositivos da lei que não guardam relação direta com os limites de altura. A partir desse mapeamento, a Procuradoria pretende avaliar medidas jurídicas, como o fatiamento da norma ou a elaboração de proposta de alteração legislativa, para garantir que dispositivos considerados constitucionais permaneçam válidos.
O resultado do encontro será encaminhado ao prefeito e, se necessário, ao Poder Legislativo municipal, responsável por eventuais ajustes na legislação urbanística. Enquanto isso, empreendedores e profissionais do setor imobiliário aguardam definições para dar continuidade a licenciamentos paralisados após a decisão do TJPB.
Com informações de Paraiba
