A Prefeitura de João Pessoa decidiu estender o prazo do Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2025. A data-limite para adesão, que terminaria nesta sexta-feira (14), passa a ser 10 de dezembro, segundo decreto assinado pelo prefeito Cícero Lucena (MDB) e publicado no Diário Oficial do Município.

Com a prorrogação, contribuintes com dívidas municipais ganham mais tempo para negociar débitos tributários e multas administrativas com abatimento que pode chegar a 100% nos juros e a 80% nas multas. O benefício vale para dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), Imposto Sobre Serviços (ISS) de exercícios anteriores, além de multas aplicadas pelo Procon-JP, pela fiscalização de obras e pelo órgão ambiental.

Guias já emitidas e vencidas do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) também podem ser incluídas no programa, com os mesmos percentuais de descontos em juros e multas, desde que a negociação seja formalizada dentro do novo prazo.

Onde e como negociar

Os acordos podem ser firmados presencialmente no Centro Administrativo Municipal (CAM), no bairro de Água Fria, ou de forma digital pelo Portal de Negociação de Dívidas. Quem optar pelo atendimento on-line recebe desconto adicional de 5% nas multas, totalizando 85% de redução em pagamentos à vista.

No atendimento presencial, o contribuinte é recebido de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Já o serviço eletrônico permanece disponível 24 horas por dia, permitindo consultar débitos, simular valores à vista ou parcelados e emitir guias sem sair de casa. Para acessar a plataforma, é necessário informar CPF, CNPJ ou número de inscrição do imóvel.

Formas de pagamento e faixas de desconto

O Refis 2025 prevê diferentes percentuais de abatimento conforme o número de parcelas:

• Pagamento à vista: redução de 100% dos juros e de 80% das multas (85% se o acordo for fechado on-line).
• Até 6 parcelas: abatimento de 50% em juros e multas.
• De 7 a 10 parcelas: desconto de 40% em juros e multas.
• De 11 a 15 parcelas: desconto de 30% em juros e multas.

O recolhimento dos valores pode ser efetuado por Pix diretamente na guia gerada. Caso o contribuinte prefira pagar em dinheiro, o recebimento ocorre exclusivamente em agências do Banco do Brasil.

Com a prorrogação, a gestão municipal espera aumentar a adesão de pessoas físicas e jurídicas ao programa, proporcionando regularização fiscal e reforço de caixa para a cidade ainda em 2025.

Com informações de Jornaldaparaiba