A Prefeitura de João Pessoa enviou nesta sexta-feira (17) ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) um pedido para que seja concedido Habite-se parcial ao edifício Way, construído pela Brascon no fim da Avenida Epitácio Pessoa.
O empreendimento teve a licença anulada pelo próprio TJPB após o Ministério Público da Paraíba (MPPB) apontar que o prédio ultrapassou em 45 centímetros o limite de altura estabelecido pela Lei do Gabarito. Desde agosto do ano passado, uma decisão do então presidente do tribunal, desembargador João Benedito da Silva, suspendeu qualquer autorização de ocupação.
No documento protocolado pela Procuradoria-Geral do Município, a gestão do prefeito Cícero Lucena classifica a liberação parcial como “solução equilibrada e consentânea com o interesse público”, argumentando que a irregularidade se restringe ao último pavimento.
Impacto do embargo
A administração municipal afirma que a manutenção da interdição impede que compradores “de boa-fé” tomem posse dos imóveis, criando insegurança jurídica e prejuízos sociais. Além disso, a Prefeitura alega perda de arrecadação de tributos como ITBI, IPTU e TCR sobre as 151 unidades habitacionais.
Para o Município, permitir a ocupação dos andares que respeitam o gabarito mitigaria esses danos sem interferir na discussão judicial sobre a cobertura que excede a altura máxima.
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O parecer foi anexado pela defesa da construtora como base para o recurso contra a ordem de desocupação emitida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
Com informações de Paraiba.com.br
