A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (9), uma audiência pública para analisar os efeitos do Projeto de Lei 1473/25 sobre o sistema socioeducativo brasileiro. O encontro, marcado para as 10h no plenário 6, contará com a participação da presidente da Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente (FUNDAC) e de outros representantes do setor.

O texto em discussão, de autoria do Senado, introduz mudanças significativas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Penal, com a proposta de endurecer as regras aplicáveis a adolescentes em conflito com a lei. Entre os principais pontos, o projeto amplia prazos de internação, eleva a idade de liberação compulsória e cria unidades específicas para jovens adultos.

Principais mudanças previstas no PL 1473/25

  • Extensão do período máximo de internação de 3 para 5 anos em casos gerais, podendo chegar a 10 anos para atos infracionais equiparados a crimes hediondos;
  • Aumento da idade de liberação compulsória, que passa de 21 para 23 anos;
  • Instituição de unidades separadas para jovens com idade entre 18 e 23 anos, distintas do sistema prisional comum;
  • Ampliação dos critérios de reavaliação judicial, exigindo fundamentação mais detalhada sobre gravidade do ato, culpabilidade e conduta social.

Durante a audiência, gestores públicos, especialistas em justiça juvenil e representantes de sistemas socioeducativos estaduais deverão discutir a viabilidade das alterações propostas. Um dos temas centrais será a ausência de fonte própria de recursos para viabilizar as novas estruturas exigidas pelo projeto, aspecto considerado estratégico para evitar sobrecarga das administrações estaduais.

Os participantes também analisarão de que forma o fortalecimento das punições dialoga com a função pedagógica e ressocializadora prevista no ECA. A expectativa é que o debate aponte caminhos para equilibrar a proteção social dos adolescentes com a necessidade de respostas mais firmes a atos infracionais graves.

Ao final do encontro, um relatório com as contribuições apresentadas deve ser encaminhado aos parlamentares que integram a Comissão de Segurança Pública, subsidiando eventuais ajustes no texto antes de sua votação.

Com informações de Polemicaparaiba