O presidente da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente Alice de Almeida (Fundac), Flavio Moreira, participou na tarde desta terça-feira (07) de uma audiência pública interativa no Senado Federal, em Brasília, para discutir o Projeto de Lei 1.473/2025, que propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Penal.
O encontro, conduzido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), reuniu representantes do Fórum Nacional dos Gestores Estaduais do Sistema de Atendimento Socioeducativo (Fonacriad), Ministério Público, parlamentares, Defensoria Pública, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Segundo Flavio Moreira, o projeto torna mais rigorosas as regras para internação de adolescentes em conflito com a lei e altera critérios etários relacionados a atenuantes e à prescrição de delitos. “Entendemos que o texto precisa ser analisado em conjunto com a comissão e os parlamentares, além de considerar um estudo de impacto. Criar novas despesas para os estados sem ouvir as gestões socioeducativas é complicado”, afirmou.
Moreira, que também integra o Fonacriad, lembrou que o fórum divulgou nota técnica contrária à proposta, a qual amplia o tempo máximo de cumprimento da medida socioeducativa de internação previsto na Lei nº 8.069/1990 e no Decreto-Lei nº 2.848/1940. “Nossa principal missão é buscar uma socioeducação mais efetiva, para que jovens e adolescentes retornem à sociedade longe do crime”, concluiu.
Imagem: Internet
Com informações de Polêmica Paraíba
