O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), encontraram-se nesta terça-feira (17) com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, relator das ações diretas de inconstitucionalidade que contestam a Lei da Dosimetria.

Na reunião, os líderes das duas Casas solicitaram que o ministro remeta as ações para julgamento em plenário, alegando que se trata de lei aprovada há quase um ano pelo Congresso Nacional e que precisa de definição jurídica definitiva.

Em maio deste ano, Alexandre de Moraes determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria até que o STF analise as ações que questionam a norma. Na ocasião, o ministro apontou a existência de duas ações que foram distribuídas para julgamento no plenário da Corte.

A suspensão afetou diretamente condenados que já haviam pedido revisão de pena com base na nova legislação e, de forma indireta, os demais sentenciados. Entre os casos citados está o do ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo relacionado aos atos de 8 de janeiro de 2023.

Origem e tramitação da lei

Aprovada em dezembro de 2025, a Lei da Dosimetria prevê a possibilidade de redução de penas de pessoas condenadas pelos ataques à Esplanada dos Ministérios ocorridos em 8 de janeiro de 2023, incluindo condenados de maior repercussão. Em janeiro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto, mas o Congresso Nacional derrubou o veto em abril, restabelecendo os efeitos da lei.

Na votação para derrubar o veto na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares votaram a favor e 144 contra. No Senado, a derrubada do veto foi aprovada com 49 votos favoráveis e 24 contrários.

Com a suspensão determinada por Moraes, a concessão dos benefícios previstos pela lei passou a depender da decisão do plenário do STF sobre as ações que questionam sua constitucionalidade.

O pedido de Alcolumbre e Motta ao relator busca acelerar o encaminhamento dos processos para que a Corte decida sobre a aplicação da norma.

Com informações de Polemicaparaiba