O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Campina Grande (Procon-CG) multou o Banco BMG em R$ 100 mil por realizar a cobrança de um serviço que não havia sido solicitado pelo cliente. A penalidade foi definida no mês de novembro, mas tornou-se pública em dezembro, quando o órgão municipal divulgou o auto de infração.
Segundo o Procon, a prática constatada viola dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Código Civil e da Lei Estadual nº 12.027/2021, que tratam da proteção contratual e do direito à informação clara e adequada. A legislação prevê sanções para empresas que imponham produtos ou serviços sem a anuência expressa do consumidor.
Após a autuação, o Banco BMG foi formalmente notificado e, de acordo com o procedimento administrativo, dispõe de 10 dias corridos para apresentar recurso. O prazo passa a contar a partir do recebimento da notificação. Caso não haja contestação ou se o recurso seja indeferido, o valor da multa deverá ser quitado nos termos estabelecidos pelo Procon.
Em nota, o órgão municipal ressaltou que a aplicação de multas pecuniárias visa coibir práticas abusivas e garantir o cumprimento da legislação de defesa do consumidor. O Procon reforçou, ainda, que os clientes que se sentirem prejudicados podem registrar reclamação presencialmente ou pelos canais eletrônicos disponibilizados pela Prefeitura de Campina Grande.
O Auto de Infração esclarece que a infração se configurou pela cobrança indevida incluída na fatura do consumidor, mesmo sem a solicitação ou consentimento. O documento cita que a oferta forçada de serviços fere o princípio da boa-fé objetiva e o direito à livre escolha, previstos no CDC.
Até o momento, o Banco BMG não se manifestou publicamente sobre a penalidade nem informou se pretende recorrer dentro do prazo estipulado. Caso opte pela defesa administrativa, o processo seguirá para análise no âmbito do Procon, que poderá manter, reduzir ou cancelar a sanção, a depender dos argumentos apresentados.
Em Campina Grande, o Procon mantém fiscalizações regulares em instituições financeiras e estabelecimentos comerciais, com o objetivo de zelar pelo equilíbrio nas relações de consumo. A autarquia orienta os consumidores a guardarem comprovantes e verificarem atentamente seus extratos para identificar eventuais cobranças indevidas.
Com a aplicação da multa ao BMG, o Procon reforça seu posicionamento de tolerância zero frente a práticas consideradas abusivas, reiterando que continuará acompanhando o caso até a conclusão de todas as etapas administrativas.
Com informações de Paraibaonline
