O Procon de Campina Grande aplicou multa de R$ 30 mil à Telefônica do Brasil S.A., operadora que atua sob a marca Vivo, por práticas consideradas abusivas na prestação de serviços de internet e telefonia fixa a um cliente empresarial. A decisão foi divulgada nesta terça-feira, 23 de dezembro de 2025, após conclusão de processo administrativo instaurado pelo órgão de defesa do consumidor.
De acordo com o Procon, o contrato entre a empresa e o consumidor foi firmado em abril de 2023, estabelecendo período mínimo de permanência de 24 meses. Dessa forma, a obrigação contratual encerrou-se em abril deste ano. Entretanto, a fiscalização apontou falta de transparência por parte da operadora durante o vínculo contratual e na fase posterior ao término do compromisso, configurando infração às normas de proteção ao consumidor.
Na avaliação do órgão municipal, as condutas da Telefônica do Brasil prejudicaram diretamente o contratante, caracterizando-se como abusivas diante da legislação vigente. Por conta disso, foi imposta a penalidade financeira de R$ 30 mil, valor definido com base nos critérios previstos no Código de Defesa do Consumidor e na legislação complementar utilizada pelo Procon de Campina Grande.
A notificação da multa foi enviada à operadora, que deverá cumprir a determinação dentro dos prazos legais. Segundo o Procon, o procedimento seguiu todas as etapas previstas, incluindo a análise de documentos, a apuração das denúncias e a conclusão do relatório técnico que embasou a aplicação da sanção administrativa.
O consumidor empresarial, alvo das práticas investigadas, mantinha contrato para fornecimento de internet e telefonia fixa. O Procon considerou que a ausência de informações claras e adequadas ao cliente violou o princípio da transparência, um dos pilares das normas de proteção e defesa do consumidor no Brasil.
As demais empresas que atuam no setor de telecomunicações em Campina Grande foram alertadas pelo órgão para que observem rigorosamente as regras estabelecidas pela legislação consumerista, evitando a adoção de procedimentos semelhantes aos verificados neste caso.
As partes envolvidas foram comunicadas sobre o encerramento do processo administrativo após a aplicação da multa.
Com informações de Paraibaonline
