As companhias aéreas Azul, Gol e Latam têm até segunda-feira (20) para detalhar ao Procon de São Paulo a criação da categoria “básica” de tarifa, que impõe restrição ao embarque de uma segunda bagagem de mão. A notificação foi encaminhada após Gol e Latam anunciarem, neste mês, o novo modelo de cobrança.
A assessora técnica da Diretoria de Atendimento do Procon-SP, Renata Reis, explicou que as empresas deverão esclarecer se a mudança reduz o preço das passagens, quais são os limites de peso e volume previstos e como será o controle dos itens dentro da aeronave. “É fundamental garantir informações claras e prévias ao consumidor”, afirmou.
Senacon e Anac também cobram explicações
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, já notificou Gol e Latam a prestar informações sobre a venda de bilhetes sem franquia de bagagem de mão e a forma de divulgação dessa condição ao público. Em nota, a secretaria reconheceu eventual amparo legal, mas considerou a prática prejudicial aos passageiros.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) enviou ofício a Azul, Gol e Latam para obter esclarecimentos sobre possíveis cobranças em voos internacionais. De acordo com o presidente da agência, Tiago Faierstein, não há taxa para bagagem de mão em voos domésticos; a diferença está entre mochilas e malas de até 10 kg que vão no compartimento superior. A Anac pretende elaborar estudos técnicos para subsidiar um projeto de lei que equilibre direitos dos passageiros e competitividade do setor.
Posicionamento das companhias e da Abear
A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) declarou que não existe cobrança adicional e que a tarifa “básica” representa desconto para quem leva apenas bolsa ou mochila que fique sob o assento.
A Gol informou ter lançado em 14 de outubro a opção Basic para destinos internacionais, válida em países onde a companhia opera e, no Brasil, na rota Rio de Janeiro (Galeão) – Montevidéu. Nessa tarifa, o passageiro pode embarcar apenas um item pessoal de até 10 kg, medindo no máximo 32 cm × 22 cm × 43 cm.
Já a Latam ressaltou que todas as tarifas vendidas no Brasil permitem 10 kg de bagagem na cabine. Desde outubro de 2024, porém, oferece a classe Basic em rotas internacionais para a América do Sul, que autoriza somente um item pessoal de até 10 kg (45 cm × 35 cm × 20 cm). Tarifas superiores incluem mala pequena entre 12 kg e 16 kg, além do item pessoal.
Imagem: Internet
Projeto de lei na Câmara
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), colocou em regime de urgência o Projeto de Lei 5.041/2025, conhecido como “PL das bagagens”. A proposta garante, sem custo, uma mala de mão e um item pessoal em voos nacionais e internacionais operados no país. “A Câmara não vai aceitar esse abuso”, declarou Motta nas redes sociais.
O texto do projeto argumenta que a cobrança viola princípios de transparência e boa-fé, penaliza passageiros de menor renda e pode ampliar reclamações junto a órgãos de defesa do consumidor e à própria Anac.
Regra atual
Desde 2016, a Resolução 400 da Anac assegura transporte gratuito de uma bagagem de mão de até 10 kg, além de um item pessoal acomodado sob o assento. A companhia pode, contudo, impor limites de dimensão ou recusar volumes fora do padrão, cobrando excesso ou exigindo despacho no porão.
Com informações de MaisPB
