O vereador Ícaro Chaves (Podemos) apresentou, na Câmara Municipal de João Pessoa, um Projeto de Lei (PL) que proíbe a interdição completa de vias públicas em atos de protesto realizados na capital paraibana. A proposta precisa passar pela leitura em plenário e, em seguida, ser votada pelos parlamentares. Caso receba aval da Casa, o texto segue para sanção do prefeito.
O PL determina que, durante qualquer manifestação, ao menos uma faixa de rolamento permaneça livre e desobstruída, com largura suficiente para a circulação segura de veículos, sobretudo viaturas de emergência. A exigência abrange carros do Corpo de Bombeiros, ambulâncias e patrulhas da polícia, garantindo a prestação de socorro e a segurança da população mesmo com a realização do ato público.
Outro ponto do projeto obriga os organizadores a comunicar à administração municipal, com antecedência mínima de 48 horas, o trajeto previsto para o protesto e o tempo estimado de duração. O objetivo, segundo o parlamentar, é permitir que os órgãos competentes adotem medidas de ordenamento do trânsito e assegurem a convivência entre o direito de manifestação e a fluidez nas principais rotas da cidade.
Em caso de descumprimento das regras estabelecidas, o texto prevê a aplicação de multas aos responsáveis pela mobilização. Os valores e critérios para a penalidade ainda serão definidos em regulamento, a ser editado pelo Executivo municipal caso a matéria seja aprovada.
Argumentação apresentada pelo autor
Na justificativa que acompanha o projeto, Ícaro Chaves sustenta que a iniciativa não restringe o direito constitucional à livre manifestação, mas busca conciliá-lo com outros princípios igualmente protegidos, como a segurança pública, a mobilidade urbana, o direito de locomoção e a continuidade dos serviços essenciais.
O vereador recorda que, na ausência de normas objetivas, bloqueios totais em vias de grande fluxo têm sido registrados em diversas ocasiões, gerando congestionamentos, atrasos de transporte coletivo e dificuldades de acesso para ambulâncias e demais serviços de emergência. Segundo ele, tais interrupções prejudicam trabalhadores, estudantes e a população em geral que depende das avenidas principais para se deslocar.
Chaves afirma ainda que o PL adota uma solução “proporcional e adequada”, uma vez que permite que manifestações ocorram de forma visível e legítima, mas sem paralisar completamente o trânsito ou inviabilizar o funcionamento regular da capital paraibana.
O próximo passo para a tramitação da proposta é a leitura em plenário, seguida da votação pelos vereadores. Não há, até o momento, previsão de data para a apreciação da matéria.
Com informações de Polemicaparaiba
