Os projetos de lei que o governo pretende enviar ao Congresso para fechar o Orçamento de 2026 deverão gerar o mesmo impacto fiscal da Medida Provisória (MP) 1.303, derrubada pelo Legislativo. A estimativa foi apresentada nesta quarta-feira (22) pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, durante evento sobre Direito Constitucional realizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Brasília.
A MP 1.303 previa, para 2026, R$ 31,75 bilhões: R$ 20,87 bilhões em aumento de receitas e R$ 10,69 bilhões em redução de despesas. Segundo Durigan, o mesmo resultado será buscado por meio de dois projetos de lei — um focado em receitas e outro em corte de benefícios fiscais e de gastos — que poderão ser apensados a matérias já em tramitação.
Aprovação ainda em 2025
Durigan enfatizou que a votação das propostas até o fim de 2025 é “essencial” para compor a Lei Orçamentária de 2026 e cumprir a meta fiscal. O princípio da anualidade determina que alterações tributárias só entram em vigor no ano subsequente à sanção, motivo pelo qual o governo quer celeridade na análise parlamentar.
Receitas: bets, fintechs e JCP
O texto voltado ao aumento de arrecadação, já em fase final de elaboração, deverá elevar a tributação sobre fintechs, apostas eletrônicas (bets) e juros sobre capital próprio (JCP). A proposta de redução de gastos poderá incorporar dispositivos de projetos apresentados pelo deputado Mauro Benevides (PDT-CE) e pelo senador Esperidião Amin (PP-SC).
Revisão periódica de incentivos
O secretário citou ainda o Projeto de Lei Complementar (PLP) 182/2025, que estabelece revisões periódicas de benefícios fiscais e pode cortar R$ 19,6 bilhões em incentivos já em 2026. O PLP foi protocolado no mesmo dia em que o Executivo encaminhou o projeto de Orçamento do próximo ano.
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“É possível agregar um corte de benefício concreto e criar um mecanismo de revisão periódica”, afirmou Durigan, destacando que a medida é vista pela equipe econômica como fundamental para tornar os cortes permanentes.
Meta de déficit zero mantida
Mesmo sem a MP 1.303, o governo continua comprometido com a meta de déficit primário zero em 2025, com margem de 0,25% do Produto Interno Bruto para mais ou para menos. Durigan disse que a substituição da MP por projetos de lei é necessária para preservar a credibilidade fiscal e permitir a aprovação da lei orçamentária “nas condições apresentadas”.
Com informações de Agência Brasil
