O governo do Estado do Rio de Janeiro oficializou, nesta sexta-feira (26), a entrada no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A lei que autoriza a adesão foi publicada no Diário Oficial e determina que o Executivo estadual solicite o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) como condição para migrar ao novo modelo de refinanciamento.
Criado pela Lei Complementar nº 212/2025, sancionada em 13 de janeiro de 2025, e detalhado pelo Decreto nº 12.433 de 14 de abril do mesmo ano, o Propag oferece condições diferenciadas de atualização do passivo dos entes federativos. Enquanto o RRF corrige o estoque pela inflação (IPCA) acrescida de 4% ao ano, o programa recém-aprovado permite a aplicação de IPCA mais 0%, 1% ou 2%, a depender dos compromissos assumidos no termo de adesão.
Para ter acesso a essas taxas menores, o estado precisará amortizar parte dos débitos e observar um conjunto adicional de exigências fiscais e financeiras. Entre elas está o limite para expansão de gastos do poder público, que passará a acompanhar a variação do IPCA somada a um percentual que pode chegar a 70%, conforme o desempenho das receitas estaduais.
A norma sancionada também autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para reduzir o valor devido no momento da migração. Essa possibilidade foi aberta depois que o Congresso derrubou trechos vetados da lei que instituiu o Propag, tornando a adesão viável para o Rio de Janeiro.
Segundo dados oficiais, o passivo total fluminense atingia R$ 225 bilhões antes da assinatura da nova lei. Desse montante, R$ 193 bilhões correspondem a obrigações com a União, R$ 28 bilhões a contratos garantidos pelo governo federal e R$ 4 bilhões a parcelamentos diversos.
Ao aderir ao Propag, o governo fluminense pretende conciliar o pagamento da dívida com a continuidade de serviços essenciais e a execução de investimentos em setores como saúde, educação e segurança pública, metas previstas no desenho do programa federal.
Com a sanção, a próxima etapa será a elaboração do pedido formal de desligamento do RRF e a negociação dos termos de entrada no Propag junto à Secretaria do Tesouro Nacional.
Com informações de Agência Brasil
