O deputado federal Ruy Carneiro protocolou o Projeto de Lei 2370/2026, que institui a Política Nacional de Integridade Pública e Governança Preventiva e exige a implementação de regras de compliance em todos os poderes e instituições públicas do país, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF), o Governo Federal, a Câmara dos Deputados e o Senado da República.
A proposta tem como objetivo antecipar riscos e evitar desvios que já se tornaram casos emblemáticos, como o do Banco Master e o uso irregular de jatinhos por membros de Executivos e Legislativos. Segundo o texto, a intenção é estabelecer mecanismos permanentes de controle interno para impedir prejuízos aos cofres públicos antes que escândalos ocorram.
O projeto estabelece que cada órgão deve assumir a responsabilidade por um código de conduta próprio e adotar práticas de prevenção, sem impor regras externas rígidas, mas garantindo padrões mínimos de transparência e respeito ao contribuinte, afirmou o parlamentar ao apresentar a iniciativa. Ruy também disse que, caso alguma instituição rejeite prestar contas, deve assumir o desgaste político de optar por não se submeter às regras apontadas.
Entre as medidas previstas estão a criação de programas estruturados de compliance nas esferas federal, estaduais e municipais com mapas de risco, auditorias contínuas, canais de denúncia anônima e mecanismos de proteção a whistleblowers. O projeto destaca ainda vigilância reforçada para áreas sensíveis, como licitações, contratações e a distribuição de processos e decisões no âmbito do Judiciário.
Conselho Nacional de Análise de Dados de Integridade (CNADI)
O texto propõe a criação do Conselho Nacional de Análise de Dados de Integridade (CNADI), composto por um colegiado técnico de especialistas que utilizará inteligência artificial e o cruzamento de bancos de dados para identificar fraudes e anomalias em tempo real, sem custos adicionais previstos ao erário, conforme a proposta.
Para favorecer a implementação em municípios de menor porte, o projeto prevê aplicação gradual das exigências e prazos simplificados, além de suporte técnico e ferramentas padronizadas fornecidas pela União. Como forma de estímulo e transparência, a iniciativa também prevê um Selo Nacional de Integridade Pública para órgãos que alcançarem elevados padrões de controle e eficiência contra desvios.
A proposta busca, portanto, mudar o modelo de atuação pública, privilegiando ações preventivas e controles internos permanentes para proteger recursos e garantir maior transparência na gestão dos poderes.
Com informações de Polemicaparaiba
