A Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) de João Pessoa realizou, recentemente, uma nova operação de fiscalização na orla das praias de Tambaú e Cabo Branco com o objetivo de reforçar o direito ao uso gratuito dos banheiros instalados em bares e quiosques. Durante a ação, equipes da Sedurb afixaram adesivos informativos em diversos estabelecimentos do calçadão, alertando os permissionários e frequentadores de que o acesso aos sanitários deve ser livre e sem qualquer cobrança.
Regulamentação e Termo de Ajustamento de Conduta
Desde o ano passado, a Prefeitura de João Pessoa vem promovendo a ordenação dos serviços na orla por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público da Paraíba (MPPB). O acordo, em vigor desde 2023, estabelece diretrizes para funcionamento de quiosques e ilhas, garantindo que a população tenha acesso irrestrito aos banheiros públicos sem necessidade de consumir ou efetuar pagamento.
Cláusula que proíbe cobrança
Segundo a Cláusula Sexta, parágrafo 2º, do TAC, “fica vedada qualquer cobrança pelo uso dos banheiros dos quiosques e ilhas, sendo proibido ao permissionário restringir seu uso aos clientes e funcionários”. O descumprimento dessa norma implica notificação do estabelecimento, aplicação de multa e, em caso de reincidência, até cancelamento da permissão de funcionamento.
Formas de denúncia
A Sedurb orienta a população a informar prontamente qualquer irregularidade. As denúncias podem ser feitas diretamente à Guarda Civil Municipal (GCM) ou à Polícia Militar. Além disso, o cidadão conta com opções digitais: pelo aplicativo “João Pessoa na Palma da Mão”, pela plataforma Prefeitura Conectada (https://x.gd/mF6My), ou ainda via telefone no (83) 3213-6352. Quem preferir pode registrar reclamação presencialmente na sede da Sedurb, situada no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
Próximos passos
Para o secretário de Desenvolvimento Urbano, Marmuthe Cavalcanti, a continuidade das ações de fiscalização é fundamental para garantir o uso correto dos espaços públicos: “As atividades de orientação, ordenamento e fiscalização promovidas pela Prefeitura asseguram que a orla da nossa cidade seja bem aproveitada por moradores e visitantes, além de valorizar quem cumpre as normas”. A Sedurb informa que manterá a vigilância constante e aplicará as penalidades previstas a quem desrespeitar o TAC.
Com a fiscalização em curso, a Prefeitura de João Pessoa reforça o compromisso de preservar os direitos da população, garantindo acesso gratuito e irrestrito aos banheiros dos quiosques que operam na orla marítima.
Com informações de Paraiba
