O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública por 75 votos favoráveis e nenhum contrário. A PEC, tratada pelo governo como peça-chave para reformular a atuação das polícias e intensificar o combate ao crime organizado, segue agora para as próximas etapas do processo legislativo.

No primeiro turno, o texto já havia recebido 73 votos a favor e nenhum voto contrário. Antes da votação final, o Plenário analisou duas emendas que propunham reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, mas, por 38 votos a 36, decidiu retirar o tema do projeto e encaminhar a discussão para um debate à parte no Congresso Nacional.

O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu a retirada das emendas, argumento que contou com o apoio do governo federal. Segundo a avaliação do Executivo, incluir a alteração da maioridade penal poderia demandar o retorno do texto à Câmara dos Deputados, retardando a tramitação e a implementação das mudanças.

Discussão sobre maioridade penal seguirá em separado

Apesar da exclusão das emendas da PEC, a redução da maioridade penal permanecerá na agenda do Congresso. O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), afirmou que a Casa pode estabelecer um calendário especial para acelerar a votação de proposta específica sobre o assunto. Parlamentares declararam haver consenso sobre a necessidade de debater o tema, mas divergências permanecem quanto à idade e aos crimes a serem abrangidos.

O senador Rogério Marinho (PL-RN) defende redução para 16 anos em crimes comuns e para 14 anos em crimes hediondos. Já o ministro Camilo Santana (PT-CE), segundo reportagem, propõe redução para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que, se a Câmara votar a proposta em novembro, o Senado poderá levar o tema ao Plenário logo no dia seguinte.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos (PSOL-SP), comemorou a aprovação da PEC sem as emendas sobre maioridade penal e classificou a tentativa de inclusão do tema como um “jabuti”.

Principais mudanças previstas na PEC

A PEC 18/2025, apresentada pelo Executivo, prevê alterações na organização institucional e no financiamento da segurança pública.

Sistema Único de Segurança Pública: inclusão do Susp na Constituição para fortalecer a integração entre as forças de segurança.

Polícias municipais: autorização para criação de corporações de atuação comunitária em municípios que tenham capacidade financeira para mantê-las.

Polícia Federal: ampliação de atribuições da instituição.

Polícia Rodoviária Federal: autorização para atuação em ferrovias e hidrovias federais.

Sistema de Políticas Penais: previsão de inclusão do sistema na estrutura constitucional da segurança pública.

Ouvidorias autônomas: criação de mecanismos independentes de acompanhamento e fiscalização.

Financiamento: destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para a segurança pública.

O texto também prevê endurecimento de regras penais para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, com possibilidade de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima.

Possíveis nomes para o futuro Ministério da Segurança Pública

Com informações de Polemicaparaiba