O Senado aprovou, na terça-feira (7), o projeto de lei que cria o pagamento automático da pensão alimentícia por meio do Pix, apelidado de “Pix Pensão”. De autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), o PL 4.978/2023 permite que a transferência seja requisitada em qualquer fase do cumprimento da sentença e segue agora para sanção presidencial.
O texto do relator no Senado, apresentado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), determina que, ao fixar o pagamento, o juiz deverá indicar as informações necessárias para a operação via Pix. Entre os dados obrigatórios estão o valor mensal da prestação, o prazo de vigência da obrigação, as contas de débito e crédito e os critérios para atualização dos valores.
Atualmente, quando o devedor possui vínculo empregatício formal, a pensão pode ser descontada diretamente da folha de pagamento. Porém, na ausência dessa relação trabalhista, a pessoa beneficiária precisa recorrer à Justiça a cada atraso para obter a cobrança, o que aumenta a demanda sobre o Judiciário e retarda os repasses, segundo observou a senadora Lobato durante a tramitação.
Com a aprovação do projeto, as instituições financeiras serão responsáveis por efetuar as transferências nas datas fixadas pelo Poder Judiciário. Caso a conta do alimentante não apresente saldo suficiente, o texto prevê a possibilidade de indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite do valor atualizado da prestação em atraso.
A medida alcança também ativos financeiros de empresário individual, ainda que estejam vinculados à atividade empresarial. Além disso, a indisponibilidade definida pelo sistema poderá ser convertida em penhora se a inadimplência persistir, garantindo meios para a satisfação do crédito alimentar.
O projeto estabelece mecanismos para agilizar a entrega dos valores devidos e reduzir a necessidade de novas ações judiciais para cada atraso, mantendo, porém, a supervisão e determinação do Judiciário sobre as condições e prazos de pagamento.
O PL 4.978/2023, relatado por Ana Paula Lobato, agora aguarda a sanção da Presidência da República.
Com informações de Portaldiario
