A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba concedeu prazo de 180 dias para que a prefeita de Bayeux, Tacyana Leitão (PSB), proceda à rescisão de contratos firmados por excepcional interesse público que envolvam servidores cujas atribuições sejam genéricas e não tenham respaldo legal.
A deliberação foi tomada durante o julgamento do Processo de Inspeção Especial nº 04363/25, realizado na manhã desta quinta-feira (22). O relatório do caso foi apresentado pelo conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo, que atuou como relator do processo.
Além de determinar a rescisão, a 1ª Câmara do TCE fixou que a gestão municipal regularize as funções de direção, chefia e assessoramento, autorizando o provimento apenas por meio de cargos em comissão ou funções de confiança instituídas por lei.
Conforme proposta pelo relator Renato Sérgio, a decisão será juntada aos autos do processo de Acompanhamento de Gestão do Município de Bayeux referente ao exercício financeiro de 2026, para fins de registro e acompanhamento administrativo e contábil.
O acórdão do colegiado ressalta a necessidade de observância às normas legais que disciplinam a criação e o provimento de cargos comissionados e funções de confiança, com o objetivo de garantir a conformidade dos atos administrativos com a legislação vigente.
A medida determina prazo objetivo para que o Executivo municipal promova as adequações apontadas pelo Tribunal, sem estabelecimento de novas sanções além das já previstas no âmbito do acompanhamento e fiscalização do TCE.
O processo seguirá registrado nos sistemas do Tribunal, e as providências determinadas deverão ser cumpridas no prazo estabelecido pela 1ª Câmara.
Com informações de Maispb
