O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) enviou, nesta segunda-feira (29), um ofício circular a todos os prefeitos do estado, exigindo a redução de contratos temporários e a realização de concursos públicos para compor o quadro de servidores.
O documento, assinado pelo presidente da Corte, conselheiro Fábio Nogueira, foi encaminhado por meio do Portal do Gestor. Segundo o tribunal, a contratação por tempo determinado tem sido utilizada de maneira irregular em diversos municípios, ferindo os princípios constitucionais de impessoalidade, moralidade e eficiência.
Resolução fixa limite de 30% para temporários
Para corrigir o excesso de vínculos provisórios, o Pleno do TCE-PB aprovou a Resolução Normativa RN TC 04/2024, que define teto de 30% de servidores temporários em relação ao número de efetivos. Auditorias do órgão identificaram casos em que o total de contratados supera o de concursados e situações de profissionais mantidos há mais de dez anos sem vínculo permanente.
Pacto de adequação
Os municípios que estiverem acima do novo limite poderão firmar um Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional, instrumento que prevê a regularização gradual dos quadros sem prejudicar os serviços à população.
Planos de substituição e fiscalização
O ofício orienta os gestores a elaborarem cronogramas para substituir temporários por servidores concursados, observando a legislação vigente e a Lei de Responsabilidade Fiscal. O TCE-PB reforça que monitora continuamente as despesas de pessoal e que descumprimentos podem resultar em sanções na análise das contas municipais.
Imagem: Assessoria
“Nosso propósito é assegurar que as administrações municipais atuem em conformidade com a lei, promovendo concursos públicos e valorizando o servidor efetivo”, declarou o conselheiro Fábio Nogueira.
O ofício completo está disponível no Portal do Gestor, canal oficial de comunicação do tribunal com os 223 municípios paraibanos.
Com informações de Paraíba.com.br
