Quem: O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), representado pelo presidente, conselheiro Fábio Nogueira.

O quê e quando: Em ofício encaminhado na segunda-feira (20), o TCE-PB recomendou que a Assembleia Legislativa e as câmaras municipais atualizem as normas que regem as emendas parlamentares.

Onde e por quê: A orientação foi dirigida aos Legislativos estaduais e municipais para assegurar maior transparência e possibilitar o acompanhamento dos recursos públicos, em conformidade com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e com diretrizes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.

O documento, assinado por Fábio Nogueira, aponta que as normas devem permitir identificar claramente o parlamentar autor da emenda, a finalidade dos recursos, os beneficiários, o destino do dinheiro e os resultados alcançados. Segundo o Tribunal, a falta dessas informações prejudica a fiscalização pelos órgãos competentes e limita o acompanhamento pela população.

Medidas recomendadas

Entre as providências que o TCE-PB indica está a edição de normas para disciplinar a apresentação, a aprovação, a execução e a fiscalização das emendas parlamentares. O Tribunal também orienta a implantação de ferramentas que possibilitem o rastreamento dos recursos desde a apresentação da proposta até a sua aplicação final.

As informações relativas às emendas devem ser disponibilizadas em páginas públicas na internet, de forma que cidadãos, imprensa e órgãos de controle possam consultar a destinação dos valores. Além disso, o TCE-PB solicita critérios objetivos para a distribuição das verbas e regras claras para monitoramento e prestação de contas.

A Assembleia Legislativa e as câmaras municipais foram solicitadas a informar ao Tribunal quais medidas já adotaram ou pretendem adotar e a encaminhar cópias de leis, resoluções, portarias e demais documentos relacionados às emendas parlamentares.

Acompanhamento das Emendas Pix

Desde 2023, o TCE-PB acompanha as chamadas Emendas Pix, definidas como recursos federais transferidos diretamente a estados e municípios sem a exigência de convênio. Para apoiar a fiscalização, o Tribunal criou o Observatório Sagres, uma página que reúne informações sobre o envio e a utilização dessas verbas.

Com informações de Paraiba