O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (22), um alerta ao governo federal sobre o impacto fiscal da universalização do serviço postal prestado pelos Correios.
O plenário do TCU validou o acórdão resultante de uma auditoria que avaliou os custos associados à obrigação de manter cobertura postal em todo o território nacional. Segundo o tribunal, a ausência de um mecanismo claro, estruturado e transparente para compensar esses custos cria risco fiscal para as contas públicas.
O relator do processo, ministro Benjamin Zymler, informou durante a apresentação do voto que o custo da universalização para os cofres públicos foi de R$ 4,6 bilhões em 2024. Zymler observou que esse montante é comparável ao custo de outras políticas públicas, citando o Programa Farmácia Popular e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
O ministro também destacou que a falta de previsão de compensação desses gastos fragiliza a capacidade dos Correios de enfrentar o cenário atual, já que a estatal opera com prejuízo. Zymler afirmou que essa situação compromete a capacidade futura de pagamento da empresa e aumenta o risco fiscal da União, tanto pela exposição gerada por garantias concedidas a empréstimos da ECT quanto pela possibilidade de necessidade de aportes financeiros adicionais.
Em dezembro do ano anterior, o Tesouro Nacional aprovou um empréstimo de R$ 12 bilhões com garantias da União para a reestruturação financeira dos Correios. Além desse crédito, a estatal aprovou medidas internas visando reduzir despesas e compensar o déficit, entre elas um programa de desligamento voluntário e o plano previsto de fechamento de mil agências e a promoção de 15 mil demissões voluntárias.
O TCU recomendou a criação de um mecanismo de compensação que seja explícito, estruturado e transparente para que a universalização não implique em deterioração das finanças públicas nem onere de forma imprevisível o orçamento federal.
Procurados, os Correios informaram à Agência Brasil que não irão se manifestar sobre a decisão aprovada pelo Tribunal de Contas.
Com informações de Agência Brasil
