O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) suspendeu, em caráter liminar, a decisão da 4ª Vara da Comarca de Patos que havia anulado a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Patos para o biênio 2025/2026 e determinado o afastamento cautelar de todos os seus membros. A Presidência do TJPB entendeu que a paralisação abrupta das atividades legislativas configuraria grave lesão à ordem pública.
O pedido de suspensão de liminar foi apresentado pela própria Câmara Municipal de Patos e deferido pelo desembargador Frederico Coutinho. Com isso, restabeleceu-se a validade dos mandatos dos vereadores eleitos em 1º de janeiro de 2025 até o trânsito em julgado da ação originária.
Ao analisar o caso, o desembargador Frederico Coutinho destacou que o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Patos foi alterado pela Emenda nº 16/98, permitindo a reeleição total ou parcial da Mesa Diretora para mandato subsequente. “A norma municipal, portanto, não proíbe a reeleição, mas a permite para mandato subsequente, o que enfraquece o principal fundamento da decisão liminar”, assinalou Coutinho.
A decisão também considerou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o cômputo dos mandatos para fins de reeleição. Embora o STF tenha estabelecido o limite de uma única recondução sucessiva, modulou os efeitos da decisão, determinando que as eleições realizadas antes de 7 de janeiro de 2021 não sejam consideradas para cálculo de inelegibilidade.
Desse modo, conforme o magistrado, a eleição para o biênio 2023/2024, realizada em 2 de dezembro de 2021, deve ser considerada a primeira juridicamente relevante para o cômputo. Assim, a votação ocorrida em 1º de janeiro de 2025 para o biênio 2025/2026 configura a primeira e única recondução permitida, em consonância com a jurisprudência da Suprema Corte.
Com a derrubada da liminar, a vereadora Tide Eduardo (Republicanos) permanece na Presidência da Casa em seu quarto mandato. A Mesa Diretora continuará exercendo suas funções normalmente até o julgamento definitivo da ação.
Com informações de Jornaldaparaiba
