O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), por meio da desembargadora Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, concedeu liminar obrigando o presidente da Câmara Municipal de Santa Rita, Epitácio Viturino, a incluir na ordem do dia um requerimento de urgência apresentado pelo prefeito Jackson Alvino (PP). Entre as propostas que dependem da apreciação legislativa está um pedido de remanejamento orçamentário de R$ 12 milhões destinado a viabilizar a realização do São João do município.

Segundo a decisão, o requerimento de urgência deverá ser pautado na próxima sessão legislativa e submetido ao plenário para votação. A presidente da Corte também determinou que a mesa diretora adote providências para instruir o pedido, incluindo a solicitação de parecer jurídico para subsidiar a tramitação.

Sanção para descumprimento

A magistrada fixou multa diária de R$ 2 mil, por até 30 dias, a ser aplicada pessoalmente ao presidente da Câmara caso a determinação não seja cumprida.

Motivos da decisão

Ao analisar o caso, a relatora entendeu haver indícios de violação ao processo legislativo interno. Ela ressaltou que o regimento da Câmara prevê que requerimentos de urgência assinados por pelo menos um terço dos vereadores devem ser levados obrigatoriamente ao plenário. No caso em questão, o pedido recebeu a assinatura de 12 dos 19 parlamentares da Casa.

A desembargadora afastou também a justificativa de que a ausência de parecer jurídico impediria a inclusão da matéria na pauta. Segundo a decisão, o parecer é necessário para a votação do mérito, mas não impede que o requerimento seja pautado. Da mesma forma, foi rejeitada a alegação de que a pauta estaria “trancada”, já que o pedido de urgência tem caráter procedimental e não altera a sequência de votação de itens como vetos.

Na liminar, a relatora assinalou o risco de prejuízo ao funcionamento do Legislativo municipal caso o pedido permaneça sem análise, observando que a demora pode esvaziar o propósito do regime de urgência e causar uma paralisa institucional.

O prefeito Jackson Alvino havia anunciado o cancelamento do São João na semana passada, atribuindo a decisão à recusa do Legislativo em apreciar o remanejamento solicitado.

Com informações de Jornaldaparaiba