O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) suspendeu nesta quarta-feira (15) a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a lei municipal responsável por flexibilizar as regras de uso e ocupação do solo na orla de João Pessoa, incluindo a altura máxima dos edifícios.
O processo, impetrado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), está sob apreciação do Órgão Especial da corte. Até o momento, 11 desembargadores votaram pela inconstitucionalidade da norma. O julgamento foi interrompido após pedido de vista do desembargador Osnaldo Rocha, faltando ainda quatro votos para a conclusão. Não há previsão de retomada.
Entenda a contestação
A Constituição estadual determina altura limite de 35 metros para construções a partir de 500 metros da linha da maré de sizígia. A nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) cria nove faixas de gabarito progressivo, permitindo alcançar esse patamar antes da distância fixada, o que, segundo o MPPB, reduz a área de proteção e altera o padrão urbanístico da orla.
Estudos da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) citados pelo MP indicam que a mudança pode resultar em acréscimo de até seis metros em relação ao decreto municipal anterior (9.718/2021). O órgão ministerial alerta para possíveis efeitos de aquecimento urbano, sombreamento da faixa litorânea e perda do patrimônio paisagístico.
Votos até agora
Relator do processo, o desembargador Carlos Beltrão considerou que a lei fragiliza a proteção ambiental, afirmando que “propriedade e desenvolvimento econômico não justificam a redução de salvaguardas ambientais sem demonstração de interesse público superior”.
O desembargador Francisco Seraphico acompanhou o relator e ressaltou que o texto recebeu mais de 50 emendas significativas após as consultas públicas iniciais, o que, na avaliação dele, configura violação ao devido processo legislativo por esvaziar a participação popular.
A Procuradoria de João Pessoa defendeu a legalidade da norma, negando a existência de retrocesso ambiental.
Imagem: Internet
Debate na Assembleia
Na véspera do julgamento, a Assembleia Legislativa da Paraíba promoveu audiência pública proposta pelo deputado Chió (Rede) para discutir o cumprimento da chamada “Lei do Gabarito”. O encontro reuniu parlamentares, representantes do Ministério Público, do CREA-PB, do Sinduscon-PB e ambientalistas.
Durante a sessão, o presidente do Sinduscon-PB, Ozaes Mangueira, afirmou que o setor da construção civil não se opõe aos limites de gabarito, classificando-os como patrimônio local. Ambientalistas, no entanto, defenderam o rigor na aplicação das restrições para evitar edificações acima do permitido.
Com o pedido de vista, o julgamento no TJPB permanece sem data para ser concluído.
Com informações de g1 Paraíba
