O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) iniciou, na manhã desta quarta-feira, 15 de outubro de 2025, o julgamento da ação proposta pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) que contesta a norma enviada pela Prefeitura de João Pessoa para flexibilizar a Lei do Gabarito, responsável por regular a altura dos edifícios na capital.
A análise ocorre em sessão do Órgão Especial do tribunal. Pouco antes do início dos debates, o desembargador Carlos Martins Beltrão, relator do processo, indeferiu um novo pedido do Sindicato da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon-JP) para retirar o caso da pauta e adiar o julgamento. “Indefiro a retirada de pauta do julgamento; estou mantendo esse entendimento”, afirmou o magistrado, acrescentando que não se oporia caso a presidência quisesse ouvir o colegiado ou o Ministério Público.
MP aponta retrocesso ambiental
Primeiro a se pronunciar, o procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintas, disse que a proposta do Executivo municipal representa “um inaceitável retrocesso ao processo ambiental” e classificou o texto como “fraude à norma constitucional”. Segundo o MP, dispositivos da nova Lei de Uso do Solo permitem que a altura dos prédios seja contada até o piso do último andar, e não até o teto, abrindo margem para a adoção de pé-direito duplo e, na prática, aumentando o gabarito permitido.
Câmara Municipal rebate críticas
Em defesa da norma, o procurador da Câmara Municipal de João Pessoa, advogado Rodrigo Farias, sustentou que a legislação aprovada pelo parlamento preserva os limites constitucionais e não implica qualquer retrocesso ambiental, como alegado pelo MPPB.
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A sessão prossegue com as sustentações orais das partes interessadas e, em seguida, o voto do relator e dos demais desembargadores.
Com informações de MaisPB
