O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinou, nesta segunda-feira (6), que estabelecerá uma única orientação sobre os bloqueios de motoristas de aplicativos no estado. Em razão disso, todos os processos que tratam do tema foram suspensos até que os desembargadores definam a tese que deverá ser aplicada em juízo.
A medida foi tomada depois que magistrados paraibanos passaram a adotar interpretações divergentes sobre a legalidade da exclusão de trabalhadores das plataformas sem aviso prévio ou oportunidade de defesa. Segundo o tribunal, a existência de decisões contraditórias exige uma uniformização para assegurar tratamento igualitário aos casos semelhantes.
No entendimento que considera a exclusão ilícita, parte dos juízes entende que a interrupção súbita do vínculo com a plataforma gera o dever de indenizar, incluindo pedidos por danos morais e por lucros cessantes — valores correspondentes ao que o motorista deixou de receber. Em contrapartida, outro grupo de magistrados entende que a exclusão é válida, respaldada na liberdade contratual e no aceite dos termos de uso pelos motoristas quando do cadastro nas empresas.
Para solucionar a controvérsia, o TJPB instaurou um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Esse instrumento processual tem por objetivo fixar uma tese judicial que vincule os juízes do estado, evitando decisões heterogêneas em causas que envolvam a mesma questão jurídica.
Enquanto os desembargadores não concluírem a análise do IRDR e publicarem a orientação definitiva, todos os processos relacionados a bloqueios de motoristas de aplicativo na Paraíba permanecerão com andamento suspenso. A suspensão visa conferir segurança jurídica aos interessados e uniformizar a aplicação do direito nos casos futuros e em trâmite.
O tribunal informou que a definição deverá orientar as instâncias inferiores, mas não há, por ora, prazo público para a conclusão do incidente.
Com informações de G1
