João Pessoa – O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) aprovou, por unanimidade e sem qualquer ressalva, as contas da Câmara Municipal de João Pessoa relativas ao exercício de 2022. A decisão foi tomada na sessão ordinária desta quarta-feira (17) e também anulou a multa de R$ 1,35 milhão que havia sido imposta a 17 vereadores.

O processo teve como relator o conselheiro André Carlo Torres, que acompanhou o parecer da auditoria do tribunal e concluiu pela regularidade das contas. No mesmo voto, o conselheiro acolheu o recurso apresentado pela Mesa Diretora da Casa contra determinação anterior que exigia a devolução de valores pagos a título de subsídios ao presidente da Câmara, Dinho Dowsley (PSD), e a outros 16 parlamentares.

Entenda a origem da penalidade

A punição anulada referia-se ao suposto pagamento irregular de subsídios reajustados no início da atual legislatura. Segundo o TCE-PB havia apontado à época, o reajuste não teria obedecido ao chamado “princípio da anterioridade”, que determina que a fixação de remuneração para vereadores deve ocorrer antes do início do mandato seguinte.

Ao reavaliar o caso, o relator esclareceu que a lei que estabeleceu os novos valores foi aprovada ainda na legislatura anterior, atendendo justamente à exigência constitucional. Entretanto, o pagamento só começou após o fim de uma ação judicial que havia suspendido os efeitos da norma. “O princípio da anterioridade foi cumprido. Ele apenas deixou de produzir efeitos por força de uma decisão judicial que, posteriormente, foi revista. Do ponto de vista legal, não há qualquer irregularidade”, registrou André Carlo em seu voto.

Repercussão

Depois do resultado, o presidente da Câmara comemorou a decisão. Para Dinho Dowsley, o julgamento unânime “confirma a legalidade, a transparência e a moralidade no nosso trato com a coisa pública”. O parlamentar destacou ainda que a decisão reforça a confiança da população no trabalho desenvolvido pela Casa.

Com a aprovação sem ressalvas, a Câmara Municipal de João Pessoa encerra o processo referente a 2022 sem pendências financeiras nem recomendações adicionais por parte da Corte de Contas estadual.

Com informações de Jornaldaparaiba