O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresentou, nesta segunda-feira (19), uma proposta de atualização das normas eleitorais para o pleito de 2026. Pelo texto encaminhado, manifestações críticas a gestões públicas — mesmo quando impulsionadas por meio de publicidade paga — não serão enquadradas como propaganda eleitoral antecipada negativa, desde que não façam qualquer referência ao processo eleitoral.
Atualmente, a legislação veda o uso de recursos financeiros para divulgar conteúdo que critique adversários antes do início oficial da campanha. A iniciativa do TSE, porém, busca diferenciar a liberdade de expressão em relação à responsabilização dos governantes da veiculação de material estritamente eleitoral. A corte entende que, ao se restringir somente a ataques direcionados ao desempenho administrativo, sem citar eleições ou candidatos, não há dano ao princípio da igualdade de oportunidades entre postulantes.
De acordo com a proposta, as plataformas digitais poderão receber pagamentos para impulsionar publicações de crítica institucional, desde que a peça publicitária não mencione datas, codinomes de cargos eletivos ou insinuações sobre disputas eleitorais futuras. Caso haja alusão ao calendário eleitoral ou a competições políticas, a prática voltará a ser enquadrada como propaganda antecipada negativa e sujeita a sanções previstas no Código Eleitoral.
Especialistas ouvidos pela corte deverão contribuir com pareceres técnicos até o início do próximo mês, quando o TSE realizará sessão administrativa para votar o relatório final a ser submetido ao plenário. Se aprovado, o entendimento deve orientar juízes e procuradores eleitorais em todo o país, definindo parâmetros mais claros para a fiscalização do uso de recursos em críticas políticas.
A mudança de interpretação pode impactar as estratégias de comunicação de partidos e movimentos sociais, que costumam empregar mídias digitais para questionar gestões estaduais e municipais. Ao delimitar o que não configura propaganda antecipada negativa, o TSE busca reduzir dúvidas sobre a aplicação do dispositivo legal e uniformizar a atuação de seus órgãos.
O novo texto ainda passará por consulta pública e deve receber contribuições de partidos, organizações da sociedade civil e representantes de plataformas de internet. A expectativa é de que a regulamentação definitiva seja publicada até o segundo semestre de 2025, garantindo tempo hábil para adequação das campanhas de 2026.
Com informações de Paraibaonline
