A Câmara Municipal de Santa Rita, na Grande João Pessoa, decidiu na tarde de quarta-feira (7) suprimir os trechos de uma resolução interna que facultavam a vereadores presos preventivamente o direito de acompanhar e votar nas sessões por videoconferência. A revogação foi aprovada em sessão extraordinária por unanimidade dos parlamentares presentes.

O parecer que embasou a mudança foi elaborado pelo vereador Anderson Liberato (Mobiliza). Segundo o relator, diversos integrantes da Casa pediram a revisão para, nas palavras dele, “garantir maior eficiência e transparência” à representação popular. Embora o dispositivo sobre parlamentares detidos tenha sido extinto, permaneceram válidas as partes da norma que regulamentam encontros presenciais, híbridos e totalmente virtuais em outras circunstâncias.

Investigação do Ministério Público

No mesmo dia, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou inquérito civil com o objetivo de verificar a legalidade, a constitucionalidade e a moralidade das alterações aprovadas pela Câmara no início do mês. O órgão determinou que a Presidência do Legislativo municipal seja notificada e encaminhe, em até dez dias, explicações formais sobre o processo de votação.

Os autores da proposta original, João Alves (PSDB) e Alysson Gomes (Republicanos), também receberão ofícios para, caso queiram, complementar as informações. Para o MPPB, permitir que parlamentares em privação de liberdade exerçam o mandato à distância pode configurar desvio de finalidade e ferir a dignidade do cargo público.

A regra que motivou a polêmica

O texto agora parcialmente cassado foi aprovado na quinta-feira passada (5) sob o número Projeto de Resolução 029/2025. Na ocasião, dez vereadores votaram a favor e nove contra. A Comissão de Constituição e Justiça havia emitido parecer favorável à constitucionalidade.

Entre outros pontos, o projeto garantia que a prisão provisória não acarretaria, por si só, perda ou suspensão de mandato, resguardando a participação do vereador até decisão judicial definitiva. Conforme o documento, a cassação só ocorreria após processo regular com direito à ampla defesa, e apenas depois de condenação criminal transitada em julgado.

A medida poderia beneficiar diretamente o vereador Wagner de Bebé (PSD), preso preventivamente sob suspeita de homicídio em outubro de 2025. Ele já havia sido detido anos antes sob acusação de tentativa de homicídio. Após a repercussão negativa, a Mesa Diretora divulgou nota alegando que o dispositivo dependia de autorização judicial específica e que não fora criado para favorecer casos particulares.

Regras mantidas para sessões virtuais

Continuam em vigor as disposições que permitem a realização de sessões ordinárias presenciais, híbridas ou totalmente virtuais, definindo ainda situações em que os vereadores podem solicitar participação on-line. Entre os cenários listados estão:

  • Problema de saúde grave comprovado por laudo médico;
  • Missão oficial ou representação institucional designada formalmente;
  • Calamidade pública ou estado de emergência;
  • Ameaça à integridade física do parlamentar reconhecida por órgão competente.

Os critérios detalhados para cada modalidade de reunião deverão ser estabelecidos em decreto legislativo a ser editado pela própria Câmara.

Com a revogação parcial, o Legislativo de Santa Rita tenta estancar a controvérsia e atender às cobranças do Ministério Público, mas continuará sob escrutínio enquanto o inquérito estiver em andamento.

Com informações de G1