O Senado aprovou por unanimidade, na quarta-feira, 24 de setembro de 2025, o texto-base do projeto de lei que autoriza o governo a excluir do teto de gastos as despesas destinadas a atenuar o tarifaço imposto pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. Duas emendas ainda serão analisadas na próxima semana.
Enviado pelo Executivo, o projeto libera cerca de R$ 30 bilhões em empréstimos e renúncias fiscais para reduzir os efeitos socioeconômicos das tarifas definidas pelo presidente norte-americano Donald Trump. De acordo com a justificativa assinada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), as novas taxas alcançam 36% do valor total exportado aos EUA em 2024 — US$ 14,5 bilhões de um total de US$ 40,4 bilhões — e colocam em risco milhões de empregos em todo o país.
Pelo texto, esses gastos não entrarão nos cálculos das metas de resultado primário previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nem nos limites do Novo Arcabouço Fiscal. A regra vale, de forma excepcional, para os exercícios de 2025 e 2026.
Relator da proposta, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) afirmou que a medida dá sustentação à Medida Provisória 13/2025, que cria o programa Brasil Soberano. A MP ainda precisa ser votada pelo Congresso.
Anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 13 de agosto, o Brasil Soberano destinará recursos ao Fundo Garantidor de Exportações (FGE) para oferecer crédito a juros reduzidos, priorizando empresas sem alternativa ao mercado norte-americano. Pequenos e médios empreendimentos também poderão recorrer a fundos garantidores, condicionados à manutenção do quadro de funcionários.
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O projeto afasta ainda algumas exigências da LRF, como a apresentação de estimativa de impacto orçamentário, desde que a renúncia não ultrapasse R$ 5 bilhões no biênio 2025-2026.
A União fica autorizada a reforçar o Fundo Garantidor de Operações (FGO) em até R$ 1 bilhão, o Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (FGCE) em até R$ 1,5 bilhão e o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) em até R$ 2 bilhões. Os recursos cobrirão operações de crédito, compartilhamento de riscos e financiamentos contratados no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-FGI Solidário).
Com informações de Agência Brasil
