Desembargador rejeita liminar que pedia soltura com fundamento na ECA Digital
O desembargador João Benedito, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), negou nesta quarta-feira o pedido liminar de habeas corpus que visava revogar a prisão preventiva do influenciador Hytalo Santos e do marido dele, Israel Vicente. Ambos foram condenados por produzir conteúdo considerado pornográfico com adolescentes na internet.
A defesa havia sustentado que a recente alteração normativa conhecida como “Lei Felca” — também chamada de ECA Digital — teria redefinido a tipificação das condutas constantes na sentença, tornando-as, segundo os advogados, não criminosas. O pedido chegou ao TJPB na sexta-feira (17) e buscava a soltura imediata do casal com base nessa nova interpretação legal.
Na decisão, João Benedito afirmou que não é adequado decidir a liminar sem se aprofundar na análise do mérito do processo, tarefa que compete à primeira instância, na Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita. Por esse motivo, o magistrado entendeu que não poderia conceder a liberdade provisória naquela fase.
O desembargador determinou ainda que o Ministério Público da Paraíba (MPPB) se manifeste sobre o tema no prazo de 48 horas. Ele informou que o habeas corpus será encaminhado ao órgão colegiado do tribunal, sem data definida para julgamento.
O pedido no Tribunal de Justiça corre paralelamente a outra ação da defesa, apresentada no início de abril na Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, que busca anular a condenação na primeira instância. O TJPB já havia recusado outros dois requerimentos de liberdade apresentados anteriormente.
Os advogados de Hytalo Santos e Israel Vicente afirmaram ao g1 que confiam na aplicação das diretrizes do ECA Digital e sustentaram que a nova legislação diferencia manifestações culturais e musicais de atos tipificados como pornografia. A defesa também argumentou que os materiais publicados pelo casal têm caráter cultural ligado ao movimento BregaFunk e que a modificação legal poderia ter efeito retroativo, com base no instituto jurídico da abolitio criminis.
Hytalo Santos e Israel Vicente foram detidos em São Paulo em 15 de agosto do ano passado e transferidos para o Presídio do Róger, em João Pessoa, onde permanecem presos preventivamente desde 28 de agosto. Além do processo na Justiça comum, há ação em curso na Justiça do Trabalho em que ambos são réus por tráfico de pessoas para exploração sexual e por submissão a trabalho em condições semelhantes às de escravidão.
O processo agora aguarda manifestação do Ministério Público e posterior análise pelo colegiado do Tribunal de Justiça da Paraíba.
Com informações de G1
