A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), relator da matéria. Durante a análise na CCJ, o relator retirou do texto trechos que ampliavam a capacidade civil de jovens de 16 e 17 anos, excluindo provisões sobre autorização para casamento, celebração de contratos, obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e obrigatoriedade do voto. Esses pontos podem ser reabertos em fases posteriores de tramitação.

A admissibilidade da PEC foi aprovada por 44 votos a 18. Entre os membros titulares da bancada da Paraíba na comissão, houve divisão de posições: o deputado Luiz Couto (PT) votou contra a redução da maioridade penal, enquanto Mersinho Lucena (PSD) votou a favor.

Outras propostas apensadas

No mesmo parecer, o relator recomendou também a admissibilidade de duas PECs apensadas. A PEC 8/26 propõe a redução da maioridade penal em caráter excepcional, aplicável apenas a situações específicas, como crimes hediondos ou casos de crueldade extrema, condicionada a avaliação técnica do adolescente.

A PEC 9/26, por sua vez, defende a redução geral da maioridade para 16 anos em todos os crimes e ainda prevê que adolescentes entre 12 e 16 anos respondam criminalmente quando praticarem delitos com violência, grave ameaça ou crimes contra a vida.

Próximas etapas de tramitação

Com a aprovação na CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial e, depois, ao Plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará obter o apoio de, no mínimo, 308 deputados em dois turnos de votação para avançar. Se aprovada na Câmara, a matéria será encaminhada ao Senado, onde deverá passar pela CCJ e alcançar 49 votos em dois turnos no Plenário para ser aprovada.

A tramitação continuará conforme os prazos e ritos estabelecidos pelas comissões responsáveis e pelo calendário da Câmara.

Com informações de Jornaldaparaiba