A defesa de Jair Bolsonaro afirmou, neste sábado (27), que não houve irregularidade na apreensão da arma atribuída ao ex-presidente e requereu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes a prorrogação do regime de prisão domiciliar humanitária que Bolsonaro cumpre por questões de saúde.

Segundo os advogados, a pistola era “arma regularmente registrada” e já se encontrava, antes da condenação e do início do cumprimento da pena, na residência do Peticionário. A sustentação da defesa é a de que não há configuração de “falta grave”, prevista na Lei de Execuções Penais e citada por Moraes no pedido de manifestação à Procuradoria-Geral da República (PGR).

A arma foi apreendida com um militar do Exército durante uma blitz da Polícia Militar no Distrito Federal na última segunda-feira (15). A defesa afirmou ainda que, em nenhum momento, houve ordem de apreensão ou de devolução da arma e que o registro permaneceu válido perante os órgãos competentes durante todo o período. Os advogados também apontaram que Bolsonaro não foi comunicado sobre eventual cassação do registro ou sobre o início de processo administrativo para tal, o que, na avaliação da defesa, tornaria legítima a manutenção do armamento.

Pedido à PGR

Na quarta-feira (24), o ministro Alexandre de Moraes solicitou à PGR um posicionamento em 48 horas sobre a existência de “falta grave” na apreensão. Moraes citou trecho da Lei de Execuções Penais: “Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que ‘possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem’”.

Em depoimento à Polícia Civil, Bolsonaro teria admitido a propriedade da arma apreendida e declarado que ela estava em sua residência durante o cumprimento da prisão domiciliar. Ao delegado, segundo o documento, o ex-presidente teria dito que “tinha três mulheres em casa” e que “não podia ficar desarmado”.

Na quinta-feira (25), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao STF que aguarde a conclusão do inquérito da Polícia Civil do Distrito Federal, afirmando que o caso está em fase inicial de apurações e que, até o momento, não há elementos que evidenciem falta disciplinar ou descumprimento das cautelares impostas ao condenado.

Depoimento e investigação

Bolsonaro prestou depoimento à Polícia Civil na terça-feira (23). Conforme o registro, a arma é uma pistola Glock 9mm de propriedade do ex-presidente e estava no veículo de um militar vinculado ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI), atualmente lotado na Casa Civil para atuar na segurança de ex-presidentes. A apreensão ocorreu porque o armamento não estava acompanhado do certificado de registro.

Investigadores ouvidos pela TV Globo indicaram que, conforme os elementos colhidos no inquérito, a conduta de Bolsonaro e do militar pode configurar infração administrativa — por transporte sem a documentação exigida — ou eventual violação do Estatuto do Desarmamento, que prevê pena de três a seis anos de prisão e multa para quem mantiver arma de uso restrito sem autorização ou em desacordo com a lei.

Bolsonaro cumpre, desde novembro do ano passado, pena de 27 anos e três meses por ter sido considerado líder de organização criminosa que tentou manter o ex-presidente no poder após a derrota nas eleições de 2022.

Com informações de Polemicaparaiba