O prefeito de João Pessoa, Leo Bezerra (PSD), assinou nesta segunda-feira (29) um decreto que regulamenta a Transferência do Direito de Construir (TDC) no município. A medida cria um mecanismo para compensar proprietários de imóveis localizados em áreas com restrições à construção, como o Centro Histórico e zonas de preservação ambiental.
A TDC permite que o potencial construtivo de um imóvel — calculado em metros quadrados — seja transferido para outro terreno situado em área apta à verticalização. Antes de ser utilizado, esse potencial passará por avaliação técnica da Prefeitura.
O decreto autoriza também a aplicação do direito em terrenos sem edificações, desde que esses lotes fiquem em áreas onde sejam permitidos novos empreendimentos. Nesses casos, os projetos devem seguir integralmente as normas previstas no Plano Diretor e na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).
Além da possibilidade de utilização do potencial construtivo em outro imóvel de mesma titularidade, a regulamentação abre espaço para que proprietários negociem esse potencial com terceiros, conforme as regras estabelecidas pelo decreto.
Segundo o secretário municipal de Planejamento, Ayrton Falcão, a regulamentação não altera os limites urbanísticos vigentes na cidade. Ele ressaltou que parâmetros como altura máxima e recuos continuam valendo e que o potencial transferido será considerado apenas como uma possibilidade adicional, sujeita à análise e ao cumprimento de todas as normas urbanísticas.
A implantação da nova norma será feita em conjunto pela Secretaria de Planejamento (Seplan), pela Secretaria de Meio Ambiente (Semam) e pelo Inovacentro. A publicação oficial do decreto no Diário Oficial do Município está prevista para os próximos dias.
Com a adoção da Transferência do Direito de Construir, a Prefeitura busca conciliar a preservação de áreas históricas e ambientais com o desenvolvimento urbano, oferecendo uma alternativa formal de compensação aos proprietários afetados por restrições de uso e ocupação do solo.
Com informações de Paraiba
