O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público da Paraíba (MPPB) protocolaram ação na Justiça Federal cobrando a regularização da rede de atenção à saúde mental na Paraíba. A iniciativa foi divulgada nesta terça-feira (7).

Segundo os órgãos, a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), responsável pelo atendimento de pacientes com transtornos mentais no Sistema Único de Saúde (SUS), apresenta falhas que comprometem o acesso a serviços, a continuidade do tratamento e o processo de desinstitucionalização de pessoas internadas em hospitais psiquiátricos ou na Penitenciária de Psiquiatria Forense de João Pessoa.

Na ação, o MPF e o MPPB informam que ao menos 17 pessoas têm decisão judicial autorizando a desinternação, porém permanecem internadas por falta de vagas em residências terapêuticas destinadas a pacientes que não podem retornar ao convívio familiar após a alta.

O jornal procurou a Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba, a Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa e o Ministério da Saúde para solicitar posicionamento sobre a ação, mas não obteve retorno até a publicação da reportagem.

Irregularidades apontadas

As investigações identificaram três problemas principais: ausência de comprovação da implantação e do funcionamento dos leitos de saúde mental; não existência da quarta Residência Terapêutica Tipo II prevista para a região; e deficiências no planejamento, monitoramento e articulação da RAPS.

Durante a apuração, o município informou que os serviços estavam em implantação ou próximos da habilitação, mas não apresentou documentação que comprove o efetivo funcionamento dos leitos nem a regular habilitação junto ao Ministério da Saúde, segundo os Ministérios Públicos.

Uma vistoria técnica realizada em junho de 2026 pela Secretaria de Estado da Saúde, com participação do Ministério da Saúde e do município de João Pessoa, confirmou as irregularidades. O relatório apontou que nenhum dos leitos de saúde mental existentes na capital estava habilitado pelo Ministério da Saúde e recomendou medidas para adequar a rede aos parâmetros do SUS.

Pedições dos Ministérios Públicos

Na ação, o MPF e o MPPB requerem, com urgência, a implantação e o efetivo funcionamento da quarta Residência Terapêutica Tipo II prevista para a região e a ativação dos leitos de saúde mental em hospitais gerais, pactuados desde 2013 e 2015. Solicitaram ainda que pessoas com decisão judicial de desinternação sejam acolhidas em até 15 dias e integradas de imediato à Rede de Atenção Psicossocial.

Enquanto a estrutura da RAPS não estiver completa, os Ministérios pedem medidas provisórias para garantir o atendimento pelo SUS. Também requerem a habilitação das residências terapêuticas e dos leitos junto ao Ministério da Saúde, a criação do Grupo Condutor Municipal da RAPS, a apresentação de um cronograma para sanar as irregularidades apontadas em auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) e apoio técnico da União e do Estado ao município.

Caso as determinações judiciais não sejam cumpridas, a ação pede a aplicação de multa diária de R$ 10 mil. Ao final do processo, os Ministérios Públicos pleiteiam que União, Estado e município sejam condenados a manter de forma permanente a estrutura necessária ao funcionamento da RAPS, além de indenização por dano moral coletivo em valor não inferior a R$ 1 milhão.

Com informações de Jornaldaparaiba