Foram publicadas na noite de sexta-feira, 10 de julho de 2026, as novas normas que regulam a publicidade das plataformas de apostas esportivas conhecidas como bets. As medidas, com vigência a partir de 17 de julho de 2026, obrigam a inclusão de advertências do Ministério da Fazenda em toda campanha e ampliam as restrições ao conteúdo das propagandas, proibindo, entre outros pontos, anúncios que apresentem apostas como forma de ganho financeiro e o uso de comentaristas para incentivar apostas.
As regras foram instituídas por duas portarias: uma do Ministério da Fazenda (Portaria SPA/MF nº 1.964, de 3 de julho de 2026) e outra interministerial assinada pelos Ministérios da Fazenda; da Justiça e Segurança Pública; e pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Portaria MF/SECOM/MJSP nº 73, de 10 de julho de 2026). Segundo o governo, as medidas integram uma estratégia para reforçar a proteção do consumidor e intensificar a fiscalização do setor.
Alertas obrigatórios
Todas as propagandas de empresas autorizadas a operar no Brasil deverão exibir uma das mensagens do Ministério da Fazenda, na horizontal, de forma legível e proporcional ao restante do anúncio, ocupando ao menos 10% do comprimento ou do tamanho da peça publicitária:
• “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”;
• “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”;
• “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.
O formato das advertências segue modelo semelhante ao aplicado em campanhas de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas.
Novas restrições
Também ficaram proibidas campanhas que associem apostas a sucesso pessoal, social ou financeiro ou que tratem o jogo como prioridade na vida do indivíduo.
Comentaristas proibidos
As restrições alcançam transmissões esportivas e programas de análise: comentaristas, especialistas e analistas não poderão aproveitar sua autoridade técnica para sugerir ou recomendar apostas específicas durante eventos. A norma veda a divulgação de estratégias, análises ou opiniões capazes de influenciar a realização de apostas em determinado jogo ou mercado. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, havia anunciado a edição das portarias em 9 de julho, afirmando que a intenção é evitar que comentários técnicos sirvam de estímulo ao jogo.
Empresas ilegais
Veículos de comunicação, plataformas digitais, agências de publicidade e outros meios de divulgação ficam impedidos de veicular anúncios de casas de apostas sem autorização para operar no Brasil. O governo reforçou a política de “tolerância zero” em relação às bets ilegais e complementou a ação com medidas recentes, como notificações a fintechs que movimentavam recursos de plataformas clandestinas e a derrubada de milhares de sites irregulares.
Penalidades
O descumprimento das normas poderá acarretar sanções administrativas às operadoras autorizadas, incluindo multas de até 20% do faturamento da empresa, suspensão da autorização de funcionamento por até 180 dias e cassação da licença em casos de reincidência grave. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) também informou que veículos e empresas responsáveis pela divulgação de publicidade irregular poderão ser penalizados com multas de até R$ 14 milhões. O governo prevê responsabilizar casas de apostas por descumprimento das regras por parte de influenciadores contratados e possibilita a remoção de conteúdo considerado irregular.
As novas regras entram em vigor em 17 de julho de 2026 e passam a nortear a publicidade das plataformas de apostas autorizadas a operar no país.
Com informações de Agência Brasil
