O governo federal sancionou, na sexta-feira (24), uma lei que autoriza a comercialização e a posse de spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos como instrumento de defesa pessoal. A medida, aprovada pelo Senado no fim de junho, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na mesma data.

Quem pode usar e como

A norma estabelece que o uso do spray deve ser “moderado” e destinado a repelir agressão considerada injusta, atual ou iminente. O emprego do produto deve ser interrompido assim que a ameaça estiver neutralizada.

Regras para compra e uso

A venda será permitida apenas para mulheres com idade igual ou superior a 18 anos. Para adquirir o spray, será exigida apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e Certidão de Antecedentes Criminais que comprove ausência de condenação por crime doloso.

O volume máximo autorizado para os frascos é de 50 ml. A lei prevê ainda que mulheres que tiverem medida protetiva em vigor poderão receber o spray gratuitamente.

Regras na Paraíba

No estado da Paraíba, duas leis com objetivo semelhante já haviam sido aprovadas em 23 de maio. As propostas foram de autoria do deputado Walber Virgolino (PL). As regras estaduais permitem que cada mulher compre até duas unidades por mês, sem necessidade de receita médica, e estabelecem concentração máxima de 20% de extratos vegetais nos produtos.

Segundo as normas paraibanas, a venda deve ocorrer em farmácias e drogarias que mantenham os sprays em local seguro e com acesso controlado. Esses estabelecimentos também precisam manter registro das vendas para possibilitar a rastreabilidade, orientar as compradoras sobre o uso correto e responsável do produto, emitir nota ou documento fiscal e registrar os dados da compradora e da pessoa que ficará com a posse do item.

As disposições federais passam a vigorar a partir da publicação no DOU e detalham requisitos sobre quem pode adquirir o spray, os documentos necessários e limites de volume, além de prever distribuição gratuita para mulheres sob proteção legal.

Com informações de Jornaldaparaiba