Contribuintes de João Pessoa têm até 31/05/2026 para aderir ao Programa de Regularização Fiscal (Refis 2026) da Prefeitura. A ação permite a renegociação de débitos municipais com redução de até 90% nos juros e 90% nas multas para quem optar pelo pagamento à vista.

Onde e como negociar

O atendimento está disponível presencialmente na Secretaria da Receita Municipal (Serem), no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, das 8h às 17h. Também é possível formalizar a negociação pela internet, por meio do Portal do Contribuinte. Quem efetuar a negociação online recebe ainda 5% de desconto adicional sobre o valor das multas.

Débitos incluídos e excluídos

O Refis abrange débitos como IPTU; Taxa de Coleta de Resíduos (TCR); ISS de contribuintes que não são optantes do Simples Nacional; multas aplicadas pelo Procon-JP; multas relacionadas a obras e à área ambiental; além de outras receitas municipais, quer estejam inscritas ou não na Dívida Ativa, em cobrança administrativa ou judicial.

Não podem ser enquadrados no programa: o ISS de empresas optantes do Simples Nacional; a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip); infrações de trânsito; e valores constituídos após 31 de maio de 2026.

Para débitos que estejam protestados ou em execução judicial, será exigida a comprovação do pagamento das custas processuais e das taxas cartoriais para que o processo ou o protesto seja baixado.

Opções de parcelamento e descontos

Além da quitação à vista, o Refis possibilita o parcelamento em até sete vezes, desde que a última parcela tenha vencimento até dezembro de 2026. Nesta modalidade, os descontos podem chegar a 70% sobre os juros e 60% sobre as multas, aplicáveis tanto à mora quanto às penalidades por infração.

Redução no ITBI

No período de vigência do programa, a Prefeitura também concede desconto de 25% no ITBI. O benefício vale para transmissões já lançadas ou declaradas ao Município, desde que o pagamento observe as regras do Refis, bem como para operações registradas durante a campanha. Caso o imposto esteja vencido, o valor devido será acrescido de atualização monetária, juros e multa.

O programa segue aberto até 31/05/2026, oferecendo alternativas para regularização de dívidas municipais e incentivos para quitação imediata ou parcelada.

Com informações de Paraiba