O juiz convocado Sivanildo Torres Ferreira, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), concedeu efeito suspensivo a um recurso apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e restabeleceu os acórdãos que reprovaram as contas de 2021 do ex-secretário de Desenvolvimento Humano do Estado, Tibério Limeira (PSB). Além disso, o magistrado determinou que a nova decisão seja comunicada à Justiça Eleitoral.
Na prática, a determinação afasta os efeitos de uma liminar concedida no mês passado em favor de Tibério Limeira, que havia anulado temporariamente a eficácia das decisões do TCE-PB e impedido o envio dos acórdãos à Procuradoria Regional Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB). A liminar anterior beneficiava o ex-secretário em razão de sua condição de pré-candidato a deputado estadual.
Ao fundamentar a medida, o juiz Sivanildo Torres Ferreira entendeu que a Vara de Executivos Fiscais, ao suspender os acórdãos, teria ultrapassado os limites do controle jurisdicional ao reexaminar o mérito das decisões do Tribunal de Contas. Segundo o magistrado, o papel do Poder Judiciário é verificar a legalidade das ações do TCE, mas não refazer a apreciação das provas, redefinir responsabilidades de gestor, substituir a interpretação técnica do órgão de controle externo ou rever a dosimetria das sanções com base em juízo de conveniência.
Comunicação à Justiça Eleitoral
O juiz ressaltou que a suspensão dos efeitos dos acórdãos do TCE-PB poderia prejudicar outra função constitucional do Tribunal de Contas: a comunicação de decisões à Justiça Eleitoral. Considerando a proximidade das convenções partidárias e o avanço do calendário eleitoral, a manutenção da liminar poderia causar efeitos difíceis de reverter, argumento que motivou a pronta atuação desta instância revisora.
Por essa razão, a nova decisão determina também a notificação da Procuradoria Regional Eleitoral e do TRE-PB, contrariando a suspensão determinada pela liminar anterior. A medida cautelar concedida pelo juiz convocado permanecerá em vigor até o julgamento do mérito da ação.
O restabelecimento dos acórdãos do TCE-PB volta a validar as reprovações das contas de 2021 de Tibério Limeira e autoriza a continuidade das comunicações previstas entre o Tribunal de Contas e a Justiça Eleitoral.
Com informações de Jornaldaparaiba
