Projeto na Câmara pode restaurar pagamento integral da pensão por morte do INSS

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe restabelecer o pagamento de 100% da pensão por morte aos dependentes inscritos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Identificado como PL 338/2024 — que corre em conjunto com o PL 371/2024 —, o texto busca reverter o sistema de cotas introduzido pela Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103), que passou a limitar o benefício a uma cota familiar de 50%, acrescida de 10% por dependente.

A proposta recebeu aprovação na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara e foi encaminhada para análise das comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

No programa Olho Vivo, exibido na TV e Rede Diário, o advogado Ferreira Júnior afirmou que a alteração corrige distorções e beneficiará famílias que perderam renda com a mudança de 2019. Ele apresentou um exemplo para ilustrar o impacto: no caso de um trabalhador que contribuía sobre R$ 3.000, a pessoa que recebia aquela renda após a morte do contribuinte passou a ter, segundo ele, média de um salário mínimo; com o retorno à regra anterior, a dependente teria direito ao valor integral da contribuição feita pelo falecido.

O advogado Ítalo Formiga explicou a diferença entre os dois modelos e destacou a perda financeira sofrida pelos dependentes desde a reforma. Segundo ele, antes da alteração da legislação o benefício decorrente do falecimento do segurado aposentado era transferido integralmente (100%) à viúva ou ao viúvo; com a mudança, esse repasse chegou a ser reduzido para 50%, o que representou prejuízo aos dependentes.

Sobre a possibilidade de a futura lei ter efeito retroativo para alcançar quem já recebe pensão com a regra reduzida, Ítalo informou que a questão deve gerar discussões jurídicas, mas manifestou expectativa de que a legislação possa retroagir para favorecer beneficiários afetados. Ele acrescentou que, caso o projeto seja aprovado, pretende buscar esse direito para seus clientes.

Quanto ao trâmite legislativo, o advogado ressaltou que a proposta ainda precisa seguir as etapas previstas no Congresso: votação nas casas legislativas — iniciando pela Câmara dos Deputados — e, se aprovada sem alterações, envio ao Senado para deliberação em plenário.

O projeto segue, portanto, em análise nas comissões competentes enquanto aguarda as próximas fases do processo legislativo.

Com informações de Diariodosertao