Comissão da Câmara aprova destinação de multas por racismo ao Sinapir
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que determina a destinação de recursos provenientes de multas aplicadas em condenações por crimes de racismo para ações de combate à discriminação racial. Os valores deverão ser utilizados no âmbito do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).
Segundo o texto aprovado pelo colegiado, as multas cobradas em decorrência de condenações por práticas racistas passam a integrar recursos destinados a iniciativas voltadas à promoção da igualdade racial e ao enfrentamento da discriminação. A medida visa canalizar essas verbas diretamente para programas e ações previstas no âmbito do Sinapir.
O Sinapir foi instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial e aparece como o foro destinado a coordenar políticas públicas voltadas à promoção da igualdade entre raças. Com a aprovação da proposta na comissão, o sistema passa a receber, de forma específica, os recursos arrecadados por meio das sanções aplicadas a autores de crimes de racismo.
A proposta aprovada pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial altera o destino das multas resultantes de condenações por racismo, alinhando a aplicação dos recursos às finalidades de prevenção e combate à discriminação racial estabelecidas pelo Estatuto e pelo próprio Sinapir.
O encaminhamento dos recursos seguirá as regras previstas no texto aprovado pela comissão, que define a vinculação desses valores às ações relacionadas à promoção da igualdade racial. A aprovação na comissão representa um passo no sentido de direcionar verbas arrecadadas em processos por racismo para programas que busquem enfrentar a discriminação e promover políticas de igualdade.
A proposta agora segue tramitando conforme os procedimentos legislativos aplicáveis.
Com informações de Paraibaonline
