O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (19) restabelecer a decisão da Justiça de João Pessoa que havia suspendido os efeitos do julgamento do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) sobre as contas de Tibério Limeira.
A medida beneficia o ex-secretário de Desenvolvimento Humano, pré-candidato a deputado estadual pelo PSB, e anula decisões posteriores do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que, no início do mês, mantiveram a reprovação das contas.
De acordo com o ministro, os provimentos do TJPB contrariaram precedente do STF e, por isso, determinou a cassação dos julgamentos proferidos nos Agravos de Instrumento de números 0816032-48.2026.8.15.0000 e 0816380-66.2026.8.15.0000. Gilmar Mendes acolheu a reclamação e restabeleceu os efeitos da tutela de urgência que havia sido concedida pelo Juízo da Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital na ação anulatória.
Com o restabelecimento da suspensão da reprovação, a situação administrativa de Tibério Limeira volta a ser favorável ao pré-candidato, o que pode influenciar o processo de registro de sua candidatura à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).
O caso também tem repercussão no âmbito eleitoral: nesta semana, o Ministério Público Eleitoral (MPE) protocolou uma ação contra a candidatura de Tibério Limeira, na qual a reprovação das contas pelo TCE-PB figura entre os fundamentos apresentados.
O entendimento do ministro Gilmar Mendes se baseou na precedência do STF expressa na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.421, segundo a qual decisões judiciais posteriores não podem contrariar a autoridade daquele precedente. Com isso, ficam cassadas as decisões do TJPB que haviam restabelecido a reprovação das contas, e vale novamente a tutela de urgência deferida pela Justiça de João Pessoa.
A decisão do ministro foi proferida no âmbito de reclamação dirigida ao STF e recoloca em vigor a medida judicial que havia suspendido os efeitos do julgamento do TCE-PB sobre as contas de Tibério Limeira, mantendo aberto o caminho para possíveis atos relacionados ao registro de sua candidatura.
Com informações de Polemicaparaiba
