João Pessoa — O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) instaurou um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades urbanísticas e ambientais na construção do empreendimento Aqua Garden, situado no bairro do Bessa, em João Pessoa.
A apuração, conduzida pelo promotor Francisco Bergson Gomes Formiga Barros, titular da 43ª Promotoria de Justiça de João Pessoa, concentra-se no respeito às limitações de gabarito dentro da faixa costeira de proteção da orla. O foco é verificar se os alvarás expedidos para o condomínio, que prevê três torres com 11 pavimentos cada, respeitaram as restrições previstas na legislação municipal.
Segundo a Promotoria, os atos administrativos que autorizaram a construção podem ter se baseado no artigo 62 da Lei Complementar Municipal nº 166/2024. Esse dispositivo foi recentemente declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), decisão que teve efeitos retroativos, por entender que o artigo permitia aumento indevido da altura das edificações e representava retrocesso ambiental.
Do total de torres previstas, duas já foram erguidas e a terceira encontra-se em fase inicial de obras. Diante desse quadro, o MPPB aponta risco de consolidação de dano urbanístico e ambiental caso seja confirmado que o limite de gabarito foi ultrapassado na área de proteção costeira.
O inquérito busca documentar tecnicamente eventuais desconformidades nos alvarás e demais licenças. Caso identifique irregularidades, o Ministério Público informou que poderá adotar medidas de urgência, solicitar a suspensão administrativa do empreendimento ou promover Ação Civil Pública com pedido liminar. Entre as providências possíveis estão a adequação das edificações, a redução da altura permitida ou a paralisação das obras.
O procedimento tem por objetivo reunir elementos que indiquem se houve violação das normas de proteção da orla e, a partir daí, definir as ações judiciais ou administrativas cabíveis para resguardar o ordenamento urbanístico e o meio ambiente costeiro.
Com informações de Maispb
