O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) decidiu prorrogar por 60 dias a cobrança de 12% sobre as exportações de petróleo bruto e de minerais betuminosos, a partir de 8 de setembro. A informação foi divulgada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que informou que a deliberação ocorreu na quinta-feira (27).
A prorrogação foi definida no mesmo dia em que a Justiça Federal concedeu uma liminar que suspendeu a cobrança do tributo, atendendo a pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep). A entidade havia movido ação coletiva contra a Receita Federal, alegando que a resolução do Gecex-Camex reproduzia a cobrança que deixou de vigorar quando a medida provisória que criou o imposto perdeu validade.
O imposto foi instituído por medida provisória editada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o texto da MP, a alíquota visava compensar a redução de tributos federais sobre o diesel adotada pelo governo para mitigar efeitos da alta internacional dos combustíveis, provocada por conflito militar no Oriente Médio envolvendo Estados Unidos e Irã, que impactou as rotas de comércio e elevou o preço do barril mundialmente.
A MP teve vigência de 120 dias e perdeu validade em julho por não ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. Ainda em julho, por ato administrativo, o Gecex-Camex reinstituiu a alíquota de 12% sobre esses produtos; com a decisão agora anunciada, a cobrança permanecerá, pelo menos, até novembro.
Como se trata de um tributo regulatório, a Camex tem poder de manter a alíquota por ato administrativo, sem necessidade de aprovação legislativa. Na ação judicial, a Abep pediu que a Justiça impedisse a Receita de continuar a cobrança e que reconhecesse o direito das exportadoras à restituição ou compensação dos valores pagos desde a retomada da cobrança no início de julho. O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, suspendeu a cobrança a partir da decisão, porém não autorizou expressamente a restituição ou compensação dos valores já pagos.
Medidas de defesa comercial e tarifas
Além da prorrogação do imposto sobre petróleo, o Gecex-Camex aprovou medidas definitivas antidumping sobre resinas PET originárias da Malásia e do Vietnã e sobre tubos de aço carbono da Ucrânia, e aplicou medida provisória antidumping contra fibras de vidro da China e do Egito. O colegiado renovou por 12 meses o aumento tarifário para 28 produtos do setor químico e aprovou a inclusão de 553 novos itens de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) na lista de ex-tarifários, que zera o imposto de importação para produtos sem produção nacional similar.
Com informações de Agência Brasil
