PL 2002/26 propõe regras para identidade digital e uso de IA
O Projeto de Lei 2002/26 institui normas gerais sobre identidade digital e disciplina temas relacionados à identificação responsável, ao sigilo legítimo, ao uso de pseudônimos e aos conteúdos produzidos por inteligência artificial no ambiente digital. A proposta estava em análise na Câmara dos Deputados em 17 de setembro de 2026.
Entre os pontos centrais do texto está a previsão de um mecanismo denominado “identificação sob custódia”, voltado a comunicações públicas que sejam classificadas como de risco qualificado. Esse mecanismo tem por finalidade permitir a identificação necessária das partes envolvidas nessas comunicações sem impor exposição pública imediata e indiscriminada dos usuários.
O projeto aborda de forma conjunta a regulamentação da identidade digital — entendida como os meios e critérios para atestar a autoria e a responsabilidade no ambiente digital — e as garantias de sigilo legítimo, que protegem dados e comunicações em circunstâncias previstas na proposta.
Também constam no texto regras sobre o uso de pseudônimos em plataformas digitais, contemplando situações em que a adoção de nomes alternativos é permitida, bem como os limites para seu emprego. Além disso, o projeto inclui disposições referentes à criação, à divulgação e à responsabilização por conteúdos gerados por sistemas de inteligência artificial, sem detalhar no comunicado público as medidas específicas de fiscalização ou sanção.
A proposição busca, segundo o texto original do projeto, conciliar medidas de identificação e responsabilização com garantias de privacidade e sigilo em ambiente digital, aplicáveis a comunicações públicas de potencial risco qualificado.
O PL 2002/26 segue em tramitação na Câmara dos Deputados, onde será analisado pelos procedimentos legislativos previstos.
Com informações de Paraibaonline
