O procurador-geral de Justiça da Paraíba, Leonardo Quintans, solicitou nesta segunda-feira (27) o adiamento do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que contesta a lei municipal responsável por afrouxar os limites de altura dos edifícios na orla de João Pessoa.
No ofício encaminhado com urgência ao relator do processo, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, o chefe do Ministério Público estadual informou que foi convocado para a 8ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, em Brasília, e, por isso, não poderia comparecer à sessão marcada para quarta-feira (29).
O julgamento havia sido interrompido em 15 de outubro após pedido de vista do desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Até aquele momento, 11 membros do Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba já haviam votado pela inconstitucionalidade da norma, garantindo maioria favorável ao pedido do Ministério Público.
De acordo com o voto do relator, o Poder Público não deve se adequar a construções erguidas em desacordo com a legislação, especialmente quando há impacto sobre a proteção ambiental da faixa litorânea.
Representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon), o advogado Valberto Azevedo afirmou que, se a decisão pela inconstitucionalidade for confirmada, a categoria pretende recorrer “até as últimas instâncias”, argumentando que o setor não participou do processo desde o início.
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A lei questionada altera a chamada Lei do Gabarito, que define parâmetros de altura e ocupação dos imóveis na capital paraibana.
Com informações de MaisPB
