O deputado estadual Eduardo Carneiro (Solidariedade) protocolou na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) um Projeto de Lei que propõe a revogação da Lei 14.074. A norma, sancionada recentemente, garante aos consumidores o direito de ingressar em eventos portando alimentos e bebidas adquiridos fora dos estabelecimentos.
A Lei 14.074 foi publicada no Diário Oficial do Estado na última segunda-feira, 10, e tem autoria do deputado Taciano Diniz (União). Seu texto impede cinemas, teatros, estádios, arenas esportivas, parques de diversão e locais de shows de barrar a entrada de itens de consumo comprados em outros pontos de venda. Segundo o legislador que a idealizou, a prática de restringir esses produtos configuraria “venda casada”, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
No documento entregue à ALPB, Eduardo Carneiro argumenta que a liberação pode provocar prejuízos ao setor de entretenimento, afetar o turismo e comprometer a arrecadação de empresas ligadas à cadeia de eventos. “Embora a iniciativa busque dar maior liberdade ao consumidor, a aplicação prática tem gerado impactos significativos e negativos sobre o setor de eventos, o turismo e a economia do Estado”, justificou o parlamentar.
O autor do projeto de revogação também cita possíveis riscos à segurança alimentar e à saúde pública. Para ele, a entrada de alimentos sem controle sanitário dificulta a fiscalização e aumenta a chance de ocorrências envolvendo produtos impróprios para consumo.
Regras vigentes na Lei 14.074
A legislação em vigor determina que os estabelecimentos devam afixar avisos de fácil visualização informando sobre o direito de ingresso com itens externos. No caso de garrafas contendo bebidas alcoólicas, o local pode cobrar taxa de rolha, desde que o valor não ultrapasse 50% do preço pago pelo consumidor. Para comprovar o montante desembolsado, é exigida a apresentação da nota fiscal.
Desde a publicação da lei, promotores de eventos manifestaram preocupação quanto à queda de receita na venda de alimentos e bebidas dentro dos espaços. Empresários alegam que parte significativa do faturamento de shows, partidas esportivas e espetáculos depende desse serviço.
O projeto que busca derrubar a Lei 14.074 ainda será analisado pelas comissões permanentes da Assembleia. Caso receba parecer favorável, seguirá para votação em plenário. Se aprovado, terá de ser encaminhado ao governador João Azevêdo para sanção ou veto.
Não há, por enquanto, prazo definido para que o texto entre em pauta. Enquanto isso, as regras estabelecidas pela Lei 14.074 continuam valendo em todo o território paraibano.
Com informações de Jornaldaparaiba
