O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo federal pretende enviar ao Congresso Nacional, após o segundo turno das eleições, a medida provisória que estabelecerá as alíquotas do Imposto Seletivo. Segundo o ministro, um acordo com os setores econômicos impactados foi fechado nesta semana e está marcada uma nova reunião na semana seguinte para avançar na formalização do encaminhamento.

Envio da medida provisória

Durigan declarou a jornalistas que “concluímos um acordo essa semana” e que o compromisso do governo do presidente Lula é encaminhar o texto ao Congresso após o término da disputa eleitoral. A decisão de adiar o envio busca evitar que o tema tenha efeitos políticos durante a campanha, conforme noticiado pelo jornal Valor Econômico.

O que prevê o Imposto Seletivo

De acordo com a proposta, a carga tributária aplicada aos produtos atualmente tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será preservada ao migrar para o Imposto Seletivo, que passará a vigorar a partir de 2027.

Os setores que terão produtos tributados pelo novo imposto incluem:

  • Veículos, embarcações e aeronaves;
  • Cigarros e outros derivados do tabaco;
  • Bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas;
  • Bens minerais;
  • Concursos de prognósticos e modalidades de apostas esportivas.

A cobrança do Imposto Seletivo, porém, pode começar apenas no fim de janeiro ou início de fevereiro de 2027. Para que a tributação entrasse em vigor em 1º de janeiro, a MP precisaria ter sido enviada até 2 de outubro de 2026.

Reforma tributária sobre o consumo

Durigan também defendeu a continuidade da implementação da reforma tributária sobre o consumo prevista para avançar em 2027 e rebateu críticas ao mecanismo de split payment (pagamento dividido), que prevê o recolhimento do tributo no momento da transação financeira.

Segundo o ministro, a adoção do split payment será feita de forma gradual e inicialmente opcional nas operações entre empresas. Pequenos negócios que vendem diretamente ao consumidor final não serão afetados nessa primeira etapa.

Durigan afirmou que o governo oferecerá apoio às empresas na transição, por meio de linhas de crédito e ajustes normativos caso surjam dificuldades de adaptação.

Impactos no fluxo de caixa e esclarecimentos

O ministro argumentou que o fim da substituição tributária pode melhorar o fluxo de caixa das empresas, uma vez que no modelo atual determinados contribuintes recolhem antecipadamente tributos referentes a etapas posteriores da cadeia produtiva. Com a reforma, cada elo da cadeia passaria a recolher o imposto correspondente à sua própria obrigação tributária.

Durigan disse ainda que é necessário esclarecer pontos sobre o split payment para evitar desinformação que, segundo ele, tem ampliado insegurança entre empresários. O ministro contestou também a hipótese de prorrogação da reforma, afirmando que isso adiaria decisões já aprovadas pelo Congresso, como a desoneração de tributos sobre produtos da cesta básica nacional e o mecanismo de cashback, que prevê devolução de impostos a determinados consumidores.

O ministro ressaltou a importância de manter o cronograma de implementação e de deixar claras as regras para reduzir incertezas durante a transição para o novo sistema tributário.

Com informações de Agência Brasil