A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) fixou o prazo de 180 dias para que a prefeita de Bayeux, Tacyana Leitão, rescinda contratos temporários apontados como irregulares, em especial os celebrados para funções com nomenclatura genérica e sem respaldo legal. A decisão foi adotada no dia 22 de outubro, durante o julgamento de um processo de inspeção especial.
O processo teve como relator o conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo. Além da determinação de rescisão, o colegiado exigiu que a administração municipal adeque as funções de direção, chefia e assessoramento, as quais, segundo o TCE-PB, devem ser ocupadas por titulares de cargos em comissão ou por funções de confiança criadas em lei.
Contratos temporários cresceram em 2025 e voltaram a subir em 2026
A decisão acompanha o parecer do Ministério Público de Contas e considerou dados levantados pela auditoria do tribunal sobre as contratações na Prefeitura de Bayeux. Segundo o relatório, entre janeiro e maio de 2025 o número de contratos temporários aumentou 188,58%. Em maio daquele ano, os contratados temporários correspondiam a 228,88% do total de servidores efetivos.
O município firmou um Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional com o TCE, com cronograma para reduzir o excedente de contratações até dezembro de 2028: até 20% do excedente até dezembro de 2025, 40% até dezembro de 2026, 60% até dezembro de 2027 e 100% até dezembro de 2028.
Apesar de uma retração no número de contratados entre junho de 2025 e janeiro de 2026, a auditoria registrou nova alta ao longo de 2026. Em maio deste ano, os temporários passaram a representar 208,75% do total de servidores efetivos. Também foi verificado crescimento de 80,36% no contingente de empregados com funções de nomenclatura genérica entre janeiro e maio de 2026, elevando o total de 448 para 808 pessoas.
Entre os cargos com maior aumento estiveram auxiliar operacional, que saltou de 89 para 286 contratados, e técnico operacional, cujo número subiu de 97 para 182.
Posicionamento da Prefeitura de Bayeux
Em sua defesa perante o TCE-PB, a Prefeitura de Bayeux alegou que as contratações temporárias foram necessárias para evitar a paralisação de serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde e educação, e mencionou disputas judiciais relacionadas ao concurso público municipal. Sobre o uso de temporários em funções genéricas ou típicas de cargos comissionados, a gestão afirmou que as contratações ocorreram de forma pontual e em caráter emergencial, no contexto de um processo de reorganização administrativa.
A administração municipal informou também ter editado a Lei Municipal nº 1.833/2025 para reestruturar cargos e afirmou que já iniciou a substituição progressiva dos contratos temporários.
A Corte determinou prazos e ajustes à Prefeitura para adequação das contratações e das nomenclaturas funcionais apontadas pela auditoria, cabendo à gestão cumprir as medidas no prazo estabelecido.
Com informações de Jornaldaparaiba
