O Senado Federal aprovou, em dois turnos, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública nesta terça-feira (3). No primeiro turno a matéria recebeu 73 votos favoráveis e, no segundo, 75, sem registro de votos contrários. Com a aprovação, a proposta segue para promulgação.
A votação foi realizada sem a incorporação de emendas que propunham a redução da maioridade penal. Parlamentares aprovaram requerimentos para que as sugestões do Partido Liberal (PL) e do Partido dos Trabalhadores (PT) tramitem de forma separada da PEC principal.
O PL havia apresentado emenda propondo reduzir a maioridade penal para 16 anos em crimes de menor gravidade e para 14 anos nos casos de crimes hediondos. O PT, por sua vez, defendia redução para 16 anos apenas nos crimes hediondos. Ambas as propostas foram destacadas para apreciação apartada.
O resultado da votação representa o primeiro teste legislativo do governo após a vitória do presidente Lula nas eleições. A base governista buscava aprovar o texto ainda este ano para evitar que, a partir de 2027, uma possível maioria do PL no Senado pudesse rever o conteúdo da matéria.
PEC da Segurança
A PEC, considerada uma prioridade do governo, insere na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) com o objetivo de integrar ações de combate ao crime organizado entre União, estados e o Distrito Federal. Pelo texto aprovado, União, estados e DF poderão editar leis na área de segurança pública, incluindo a criação de forças-tarefa intergovernamentais e regras sobre a organização das polícias, guardas municipais e do sistema socioeducativo.
Entre os pontos centrais estão medidas voltadas ao enfrentamento de crimes violentos e facções criminosas. A proposta prevê a obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial e também prevê a proibição ou restrição à progressão de regime, à concessão de liberdade provisória — com ou sem fiança — e às saídas temporárias.
Outra previsão da PEC é a possibilidade de expropriação de bens, direitos ou valores econômicos ligados a atividades criminosas, aplicável a organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas. O texto também autoriza a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento de hidrovias e ferrovias, além de permitir que a PRF apoie outras forças de segurança quando requisitada pelo governador.
Por fim, a PEC mantém a Polícia Federal (PF) e a PRF sob competência privativa da União e preserva normas relativas às atividades de inteligência.
Após a aprovação no Senado, o presidente anunciou a intenção de recriar o Ministério da Segurança Pública, com o objetivo de implementar uma política nacional permanente para o setor.
Com informações de Jornaldaparaiba
